Para ministro falar que 'incitem'
alguém a uma ação violenta, é extrapolar o patamar da opinião
O ministro do STF Luís Roberto
Barroso voltou a defender a regulação das redes sociais durante uma conferência
da Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (Unesco),
realizada nesta quinta-feira, 23, em Paris. Em sua fala, o magistrado defendeu
que estamos “enfrentando uma guerra da verdade contra a mentira, da verdade
contra o descrédito, do bem contra o mal”.
Em entrevista dada à CNN logo
depois do evento, Barroso ainda detalhou quais seriam os pontos que estipula a
serem adotados para a implantar o regime de regulamentação das redes. Ele os
separou em três níveis de responsabilização.
“No primeiro nível, em que haja
claramente o cometimento de um crime como terrorismo, como pedofilia, como
ameaças à democracia, as plataformas devem ter o dever de ter cuidado, de,
inclusive por seus algoritmos, retirarem esse conteúdo”, declarou o ministro.
Ou seja, para Barroso a curadoria
dos conteúdos publicados deve ser feita pela plataforma responsável, mesmo que
a tarefa seja executada por meio de algoritmos, graças ao grande volume de
conteúdo produzido diariamente na internet.
Já nos casos envolvendo conteúdos
que sejam diretamente ligados a um indivíduo ou empresa, o magistrado quer
instituir que os conteúdos devem ser removidos depois da primeira notificação
extrajudicial.
“A segunda regra seria quando
haja clara violação do direito de alguém, como, por exemplo, compartilhamento
de fotos íntimas sem autorização, violação de direitos autorais ou uma clara
ameaça de causar mau físico a alguém. As plataformas devem retirar após a
primeira notificação extrajudicial. Basta o interessado comunicar que está
sendo vítima daquela violação”, acrescentou.
No terceiro ponto, o ministro
prescreve que há a necessidade de existir a responsabilização, porém,
averiguando a salvaguarda da existência ou não do conteúdo ilegítimo, o que só
seria definido depois de uma decisão judicial.
“No normal da vida, entre as
situações extremas de certeza positiva e certeza negativa, você tem uma longa
área cinzenta, onde não está claro se você está diante ou não de um conteúdo
ilegítimo. Nesses casos, eu acho que a responsabilização só deve vir após a
primeira decisão judicial, que de resto é o que prevê o marco civil da
internet”, afirmou.
Quando interpelado sobre a adoção
das novas regras das redes sociais ainda em 2023, Barroso pontou que o debate
ainda está no Congresso e defendeu que a regulação seria o “oposto da censura”,
sendo, na verdade, um “esforço em favor da democracia”. Mas ressaltou que “a
liberdade de opinião e crítica é totalmente livre, mas se estiver incitando
alguém a uma ação violenta, isso já extrapolou o patamar da opinião”, concluiu
o ministro.
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