Em entrevista ao Jornal da Manhã,
da Jovem Pan News, o ex-ministro da Fazenda do governo Sarney declarou que a
PEC da Transição pode fazer o Brasil ‘entrar em uma trajetória explosiva da
dívida pública’
O Supremo Tribunal
Federal (STF) autorizou o governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva (PT)
a furar
o teto de gastos para pagar o Auxílio Brasil de R$ 600, que deve voltar a se
chamar Bolsa Família no ano que vem. O ministro Gilmar Mendes atendeu
ao pedido da Rede
Sustentabilidade para que o próximo governo possa cumprir
promessas de campanha. O estouro no orçamento será de cerca de R$ 145 bilhões e
parlamentares alertam para a falta de responsabilidade fiscal. Para comentar o
assunto, o Jornal da Manhã, da Jovem Pan News, entrevistou o
ex-ministro da Fazenda, Maílson da Nóbrega,
que é contrário á decisão do ministro: “Eu não sou jurista, mas essa decisão é
surpreendente porque o teto de gastos é uma medida constitucional, um limite
estabelecido por maioria de 60% dos parlamentares. O orçamento é uma
prerrogativa do Congresso. Você não pode aprovar despesa sem autorização
legislativa e o que o ministro fez foi exatamente, com todo o respeito,
desprezar tudo isso sob um argumento.
“Com todo o respeito pelo
ministro Gilmar Mendes, isso é uma barbaridade! Se for assim, não tem mais
regra. Basta você rotular um gasto como sendo imprescindível e essencial e isso
não obedece a nenhuma regra orçamentária. Se você olhar a história, o mundo
começou a ficar rico, entre outras coisas, quando o processo orçamentário
passou a ter regras e ser aprovado pelo parlamento, que tem a legitimidade
eleitoral para isso. Posso estar dizendo uma tolice mas, pelo o que eu entendo
de orçamento e acompanho essa matéria a pelo menos 40 anos, é surpreendente
essa decisão”, declarou o economista.
O ex-ministro da Fazenda destacou
que não é a primeira vez que o Supremo interfere no orçamento e que isso
decorre de uma cultura que despreza as regras econômicas de restrição
orçamentária. “Existe um limite sim para autorizar gastos, por mais relevante
que ele seja. O presidente Lula anda dizendo por exemplo, repetindo a
presidente Dilma, que ‘gasto em educação é investimento’, significando dizer que
não tem limite para gastar em educação. Por mais que seja relevante, e a gente
tem que ter outra discussão sobre se o Brasil está na idade de gastar o que
gasta em educação com resultados pífios em sua qualidade. Se você rotular um
gasto com uma bandeira social, aí você pode gastar à vontade. Isso tudo é muito
ruim porque sinaliza, tanto na classe política, quanto no Judiciário, um
desprezo preocupante com regras que devem prevalecer em beneficio da sociedade.
Se não for assim, vira a ‘casa da mãe Joana'”.
“Você vai gastando, gastando, gastando e um
belo dia isso dá errado. O orçamento não é elástico, há limites. Se o orçamento
começa a ser considerado como território que não tem limitação alguma, isso vai
bater na dívida. A dívida pública vai crescer acima do que deveria e isso cria
um ambiente de incertezas e insegurança. E, se não for por aumento de
tributação, vai ser por emissão de moeda, que vai gerar inflação e desemprego.
Tudo isso prejudica o pobre, que será o principal prejudicado de medidas fiscais
irresponsáveis que, sob o argumento de que vai protegê-lo, acaba criando um
ambiente que vai prejudicá-lo”, argumentou.
Maílson da Nóbrega acredita que
falta comprometimento do próximo governo em cortar gastos para compensar
a PEC da
Transição: “Dada a rigidez orçamentária, que o governo fica sem margem
para fazer qualquer coisa, vários economistas apoiaram essa ideia. No princípio
do governo, vamos propor uma licença para gastar, chamamos assim, sendo que ela
está limitada a casos essenciais e seria o Bolsa Família e os R$ 150 reais
prometidos pelo Lula, o que dá R$ 70 bilhões. Na verdade, economistas de grande
responsabilidade, prestígio e credibilidade, como Pérsio Arida e Bernard Appy ,
propuseram R$ 100 bilhões, com uma certa lógica. Se o governo começa sem o
mínimo de margem para gerir a economia e atacar problemas que surgiram
recentemente como o aumento da desigualdade e o aumento da pobreza, o governo
perde rapidamente capital político e a capacidade de articular com o Congresso
a aprovação de sua agenda de reformas, e isso não é bom para a economia”.
“Então, vamos dar essa licença
para gastar mas com uma qualificação, que está no artigo que eles assinaram, em
que o governo promete que lá na frente vai reduzir o montante de gastos
equivalente a essa licença para gastar. O que estamos vendo aqui é, não só a
licença para gastar, mas nenhum compromisso de cortar gastos e com um aumento
de vários itens que serão cobertos pelo orçamento. Isso tudo sinaliza que o
Brasil pode entrar em uma trajetória explosiva da dívida pública, o que é
péssimo para a economia brasileira e para o país”, explicou o
ex-ministro. Confira a entrevista completa no vídeo abaixo.
Por Jovem Pan
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