Segundo Marcelo Rocha Monteiro, o
próprio STF decidiu que não poderia mais julgar o caso do ex-deputado
A prisão do ex-deputado Roberto
Jefferson é ilegal, afirmou Marcelo Rocha Monteiro, procurador de Justiça do
Ministério Público do Rio de Janeiro, durante entrevista ao programa 4
por 4, exibido no domingo 23. De acordo com o especialista, a própria Corte
entendeu, em decisão proferida em 24 junho, que não era competente para julgar
os casos que envolvem o ex-parlamentar.
O processo deveria ser remetido à
Justiça de primeira instância, no Distrito Federal, porque Jefferson não é mais
parlamentar nem possui foro privilegiado. A Suprema Corte julga autoridades que
desfrutam desse tipo de privilégio.
“Em duas ocasiões, o Ministério
Público Federal pediu ao ministro Alexandre de Moraes que cumpra a decisão do
STF e encaminhe os processos de Jefferson à Justiça de primeira instância”,
lembrou Monteiro. “Ou seja, hoje, o ministro decretou uma prisão em um processo
que não é do Supremo.”
O procurador argumenta que Moraes
não está desempenhando suas funções de maneira correta. “É uma animosidade
pessoal contra Jefferson”, observou. “A conduta de Jefferson é inteiramente
descabida, equivocada. Ele usou termos absurdos para criticar a decisão da
ministra Cármen Lúcia [de censurar veículos de comunicação]. E a decisão
de Cármen é absurda. Ela usa palavras elegantes para proferir um voto obsceno,
inconstitucional. E Jefferson usa palavras obscenas para criticar a ministra.”
Monteiro explica que os crimes
cometidos por Jefferson são considerados de menor potencial ofensivo, incluindo
calúnia, difamação e injúria. “O réu deve receber algum tipo de pena
alternativa, não pena de prisão”, salientou. “Ele tem de receber pena de multa,
de prestação de serviços a comunidades, de doação de cestas básicas. Não se
admite pena de prisão nem prisão preventiva.”
Reação de Jefferson a Cármen
O ex-deputado xingou a
ministra depois de o TSE censurar diversos veículos de imprensa.
Em julgamento realizado na quinta-feira 20, Cármen seguiu a decisão do ministro
Benedito Gonçalves que impediu a Brasil Paralelo de exibir o documentário Quem
Mandou Matar Jair Bolsonaro?.
“Não se pode permitir a volta de
censura sob qualquer argumento no Brasil”, alertou a ministra, antes de votar pela censura da produtora.
“Esse é um caso específico e que estamos na iminência de ter o segundo turno
das eleições. A inibição é até 31 de outubro, dia seguinte ao segundo turno,
para que não haja o comprometimento da lisura do processo eleitoral.”
Em razão da postura de Jefferson,
que divulgou na internet os vídeos nos quais xinga a ministra, Moraes
determinou o restabelecimento de sua prisão. O ex-deputado teria descumprido as
medidas cautelares impostas pela Justiça.
“Diante do exposto, em face do
reiterado desrespeito às medidas restritivas estabelecidas, restabeleço a
prisão de Roberto Jefferson Monteiro Francisco, a ser efetivada pela Polícia
Federal”, decidiu o ministro. “Ele deve ser recolhido imediatamente ao
estabelecimento prisional.”
O ex-deputado resistiu à prisão e atirou contra os policiais
responsáveis pela operação. No fim, rendeu-se. O leitor pode acompanhar a
cobertura completa sobre o caso ao clicar nos links abaixo.
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