A Prefeitura de Rio das Ostras,
por intermédio da Secretaria de Gestão Pública, realizou uma Reunião Técnica
sobre as peças orçamentárias, com o Conselho Municipal de Planejamento e
Orçamento Participativo (CMPOP), na última quinta-feira, dia 29 no Gabinete do
prefeito Marcelino Borba.
A reunião atende ao dispositivo
legal com base na Lei 2159/2018, no artigo 3º, inciso V, que tem o objetivo de
debater em Audiência com o CMPOP, legítimo representante da sociedade civil, as
propostas do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e
da Lei Orçamentária Anual (LOA), durante os meses de março e setembro, que
antecedem as datas fixadas para remessa desses Instrumentos Orçamentários de
Planejamento à Câmara Municipal.
Vale destacar que o debate do
Orçamento com o Conselho atende ao disposto no artigo 44 do Estatuto das
Cidades, bem como no parágrafo único e caput do artigo 168, da Lei Orgânica
Municipal de Rio das Ostras.
PRESENÇAS – Participaram do
encontro o secretário de Gestão Pública, Mário Baião, o secretário de Segurança
Pública, Evandro da Silva Carvalho, os servidores da SEGEP, André Arrigoni e
Márcio Senna, e os conselheiros do CMPOP: Antônio Augusto Lobo, Marcelo Coelho,
Uilson Silva, Paulo Costela, Naja Thomé e Cristiane Alves e do visitante
Alberto Souza – NVC Rio das Ostras.
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