Ministro destacou que o novo pacto é resultado de concessões mútuas
O ministro do Supremo Tribunal
Federal (STF) Dias Toffoli homologou hoje (21) o acordo de adesão do Rio de
Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), instrumento criado para auxiliar
estados que estejam enfrentando grave desequilíbrio fiscal. Em seu despacho,
ele destacou que o novo pacto é resultado de concessões mútuas.
"É de ressaltar o esforço da
União e do estado do Rio de Janeiro no sentido de entender as pretensões de
ambas as partes", escreveu. Toffoli destacou a importância do espaço de
diálogo na negociação entre os entes federativos. "É elemento essencial
para sua concretização com vistas à realização dos objetivos fundamentais da
República Federativa brasileira, em especial a garantia do desenvolvimento
nacional".
O Regime de Recuperação Fiscal
foi instituído em 2017 e o estado do Rio de Janeiro efetivou sua adesão no
mesmo ano, o que permitiu a suspensão do pagamento das parcelas da sua dívida
com a União. Em troca, deveriam ser implementadas medidas de ajuste fiscal,
como corte de gastos, congelamento de salários de servidores e privatizações.
Nos três primeiros anos de
vigência, o estado deixou de pagar R$ 92 bilhões. Uma das principais
contrapartidas foi o repasse à iniciativa privada da distribuição de água em
boa parte dos municípios, até então atendidos pela estatal Companhia Estadual
de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae). Em dois leilões, foram
arrecadados mais de R$ 24 bilhões.
Com a aprovação de alterações na
legislação que abrandaram as condições e aumentaram a duração do regime de 6
para 10 anos, tornou-se necessária a apresentação de um novo plano de ajuste.
Para tanto, foi concedido um prazo de um ano. Em janeiro, uma primeira proposta
apresentada pelo Rio de Janeiro recebeu parecer contrário do Tesouro Nacional.
O planejamento de corte de gastos não foi aceito.
Diante do impasse, o governo
fluminense acionou o STF pleiteando a prorrogação das negociações. Toffoli
fixou um prazo para que um novo plano fosse elaborado, que se encerrou ontem
(20). Hoje (21), mais cedo, o governador Cláudio Castro anunciou por meio das
redes sociais que o novo acordo tinha sido formalizado. "É um grande passo
para o equilíbrio das contas estaduais nos próximos 10 anos", escreveu.
Segundo o governo do Rio de
Janeiro informou em seu site, o montante total da dívida com a União é de R$
148,1 bilhões. Não foram divulgados os detalhes do novo acordo. A proposta
recusada em janeiro pelo Tesouro Nacional previa a reprogramação do pagamento
de mais R$ 52,5 bilhões, além dos R$ 92 bilhões já suspensos.
Agência Brasil - Rio de Janeiro
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