Estados e municípios podem conceder descontos em impostos, pedágios e serviços aos condutores
O Conselho Nacional de Trânsito publicou nesta segunda-feira, 9, uma deliberação que prevê benefícios a motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) que não tenham cometido infrações pelo prazo de 12 meses.
O documento, divulgado no Diário
Oficial da União, esclarece que a concessão de
benefícios aos motoristas cadastrados, que podem ser fiscais ou tarifários, vai
atender a uma legislação específica de cada ente federativo, ou seja, pode ter
diferenças pelo país.
O RNPC será implementado pelo
governo federal em até 180 dias, ou seja, apenas em novembro. Para ser
cadastrado no sistema, o condutor deverá conceder autorização prévia por meio
de aplicativo ou outro meio eletrônico regulamentado pelo Departamento Nacional
de Trânsito (Denatran).
A autorização implica em
consentimento para que o cadastro possa ser visualizado por outras pessoas. A
consulta ao RNPC, na qual é informado se o pesquisado está ou não ali
cadastrado, será garantida a todos os cidadãos, mediante fornecimento do nome
completo e CPF do condutor.
No ano passado, o secretário
nacional de Trânsito, Frederico Carneiro, disse em audiência pública na Câmara
dos Deputados que as vantagens podem incluir, por exemplo, descontos em
tributos, pedágios e nos valores de locação e seguro de veículos, entre outros
benefícios.
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