PSB, Defensoria e entidades de
direitos humanos pedem que a Corte não aceite as medidas do Estado
O ministro do Supremo Tribunal
Federal (STF) Edson
Fachin determinou nesta quinta-feira, 7, que o governo do Rio de Janeiro se
manifeste sobre um pedido do PSB para
que a Corte não aceite o plano do Estado para reduzir a violência policial. O
partido, a Defensoria Pública e entidades de defesa dos direitos humanos
afirmaram ao Supremo que o governo fluminense publicou “mera carta de intenções
absolutamente genéricas, que não tem nenhum compromisso real com a redução
da letalidade
policial no estado.” O documento diz que o Executivo estadual não
“fez seu dever de casa, isto é, não elaborou um plano” e descumpriu inúmeras
determinações procedimentais e materiais da Corte.
Fachin é relator da ADPF 635, também
conhecida como ADPF das Favelas, que obrigou o governo do Rio a apresentar um
plano objetivo para reduzir as mortes por intervenção policial no Estado. Entre
as principais providências estão a prioridade de investigações de casos que
envolvam crianças e instalação de câmeras corporais nos agentes. Foi no âmbito
dessa mesma ação que o Supremo proibiu operações nas favelas durante a pandemia
de Covid-19. Na avaliação do PSB, o Estado não demonstra nenhum compromisso com
a redução da letalidade policial como política pública. “Ao deixar claro, no
texto do referido decreto, que só lhe interessa a proteção da vida de pessoas
supostamente inocentes. O governo, assim, parece confessar a sua adesão à
máxima inconstitucional de que ‘bandido bom é bandido morto’, argumentou.
Por Jovem Pan
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