Iniciada em 2020, a tentativa do governo federal de encerrar as atividades da estatal Ceitec está paralisada desde setembro de 2021 por decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).
Ceitec é a sigla para Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec). Criada no segundo mandato de Luiz Inácio Lula da Silva, a empresa é a única da América Latina capaz de desenvolver, projetar e fabricar semicondutores de silício – também chamados de chips – em larga escala.
Baseados no voto do revisor da matéria, ministro Vital do Rêgo, os ministros do TCU determinaram que o Ministério da Economia interrompesse o processo de desestatização da empresa até nova deliberação da Corte.
O Tribunal também solicitou à pasta uma série de esclarecimentos, que já foram encaminhados pelo ministério. No entanto, não há previsão para a pauta retornar a julgamento e o trâmite continua suspenso enquanto o caso está sob análise da Secretaria de Recursos do TCU.
O governo não teria seguido o rito legal necessário para a desestatização, ignorando, por exemplo, a necessidade de anuência do Ministério de Ciência, Tecnologia e Informação (MCTI) para a liquidação da estatal, afirmou Rêgo em seu voto em favor da paralisação do processo. Em relatório de administração referente a 2020, publicado em março de 2021, o MCTI sai em defesa da estatal e não demonstrar apoio à ideia de fechar a empresa.
Rêgo apresentou um relatório técnico segundo o qual o Executivo não avaliou riscos e impactos orçamentários e não apresentou justificativas plausíveis para a liquidação da empresa.
O trâmite para a desestatização da Ceitec também encontra obstáculos em outras frentes, como a falta de acordo sobre o terreno ocupado pela empresa e os gastos que o governo terá para fechá-la. Enquanto o processo de liquidação está travado, a manutenção da companhia é estimada entre R$ 200 milhões e R$ 300 milhões, segundo o estudo apresentado pelo revisor.
"Os motivos que conduziram à liquidação da Ceitec não se sustentam, carecendo de maior fundamentação, pois se apoiaram em análises que não ponderaram relevantes perdas e dispêndios de recursos públicos como consequências imediatas desta linha de ação, nem consideraram a evidente tendência atual de melhoria dos indicadores financeiros da empresa, bem como eventuais medidas que poderiam ser adotadas para incrementar tal evolução", argumentou Vital do Rêgo em seu relatório.
O ministro do TCU decidiu que o processo deveria ser suspenso "para que se possa melhor justificar o seu atendimento ao interesse público e para que se apresentem soluções aos entraves que, caso não sejam oportuna e devidamente equacionados, representarão elevado ônus financeiro à União". No total, considerando um conjunto de riscos identificados pelo estudo apresentado por Rêgo, a liquidação poderia ter impactos da ordem de até R$ 620 milhões.
Criada em 2008 e localizada em Porto Alegre, a Ceitec é uma sociedade de economia mista de capital fechado que atua no segmento de semicondutores. A União tem 100% das ações da companhia, que, até o início do processo de liquidação, era vinculada ao MCTI.
Os dados da Ceitec não constam do Boletim das Empresas Estatais Federais Dependentes do Tesouro Nacional desde o ano de 2018. As informações também estão ausentes do Relatório de Benefícios das Empresas Estatais Federais (Rebef) de 2021. A liquidação da Ceitec é parte da agenda de desestatizações do governo federal, que também inclui a venda de empresas como Eletrobras e Correios.
No Congresso Nacional, tramita o projeto de decreto legislativo
558/20, de iniciativa dos senadores Jaques Wagner (PT/BA), Jean Paul
Prates (PT/RN), Zenaide Maia (PROS/RN), Paulo Paim (PT/RS) e Humberto
Costa (PT/PE), que susta os efeitos da liquidação.
A Gazeta do Povo enviou questionamentos às assessorias de imprensa do
Ministério da Economia, do MCTI e da prefeitura de Porto Alegre, que não deram
respostas até a publicação desta reportagem.
Gazeta do Povo
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