Paulo Faria argumentou que
medidas cautelares contra o deputado violam o direito à ampla defesa, ao
contraditório e prerrogativas parlamentares
Paulo Faria, advogado do deputado
federal Daniel Silveira (União Brasil-SP), entrou com um pedido de habeas
corpus no Supremo Tribunal Federal (STF) neste domingo, 27, na
tentativa de reverter uma decisão do ministro Alexandre de Moraes.
Há dois dias, o juiz do STF
atendeu a um pedido da subprocuradora da República, Lindôra Araújo, e
determinou que Silveira use tornozeleira eletrônica, além de proibir o
parlamentar de frequentar eventos públicos. Isso porque Silveira teria atacado
a Corte durante um congresso conservador, em Londrina (PR).
No habeas corpus,
Faria sustenta que a decisão de Moraes contra Silveira violou prerrogativas
parlamentares e o direito à ampla defesa e ao contraditório. “A Câmara deveria
ter sido comunicada dentro de 24 horas sobre as medidas impostas, com
deliberação em plenário, para ratificar ou não as medidas, pois interferem
direta e indiretamente no exercício pleno do mandato, o que não foi feito”,
argumentou o advogado de Daniel Silveira.
Faria citou ainda o artigo 282 do
Código de Processo Penal, cujo parágrafo terceiro determina: “A decisão
judicial de imposição de medidas cautelares que impossibilitem, direta ou
indiretamente, o pleno e regular exercício do mandato parlamentar e de suas funções
legislativas, serão remetidos dentro de vinte e quatro horas a Casa respectiva,
nos termos do parágrafo segundo do artigo 53 da Constituição, para que, pelo
voto nominal e aberto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão ou a
medida cautelar.”
“Portanto, as medidas restritivas
impostas são ilegais, ante as duas violações mencionadas”, justificou Paulo
Faria. A Oeste, o advogado informou ainda que oficiou o presidente
da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para cobrar um posicionamento
sobre o caso.
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