Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado depois que o MP entrou na justiça pedindo a volta às aulas presenciais. Município deve publicar um decreto declarando a atividade escolar como serviço essencial.
O Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro (MPRJ) e a Prefeitura de Cabo Frio, na Região dos Lagos do Rio,
firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que estabelece os parâmetros
para a retomada das aulas presenciais na cidade.
O município se comprometeu em retomar as
aulas presenciais em 50% das escolas até o dia 15 de agosto, avançando para 70%
até 15 de setembro e para 100% até o dia 18 de outubro.
O acordo foi firmado depois que o Ministério
Público, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de
Cabo Frio e da Força-tarefa de Educação do MP, entrou com uma ação
civil pública pedindo que o município retomasse as aulas de forma segura e
presencial, ainda que de maneira limitada ou híbrida, com parte remota.
O TAC foi homologado pelo Juízo da 3ª Vara
Cível de Cabo Frio, e, pelo acordo, o Poder Executivo deverá, ainda,
publicar um decreto declarando a atividade escolar como essencial.
Segundo o MP, para que ocorra de forma segura
e por causa da pandemia, o retorno será estabelecido de acordo com o
bandeiramento sanitário definido semanalmente pela Secretaria de Estado de
Saúde.
A variação na graduação de risco implicará em
esquemas de funcionamento escolar híbrido (presencial e remoto), com maior ou
menor capacidade escolar de alunos em sistema presencial, de acordo com as
bandeiras.
No caso de descumprimento de qualquer uma das
cláusulas do TAC, o município terá que pagar multa diária no valor de R$ 10
mil.
Por G1 — Cabo Frio
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