Luis Macedo | Câmara dos Deputados
Pauta inclui
outros 27 projetos e requerimentos de urgência para serem votados este mês.
O presidente da
Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), inseriu na pauta de votação desta
semana no plenário o Projeto de Lei 591/21, do Poder Executivo, que autoriza o
processo de privatização dos Correios e quebra o monopólio da empresa nos
serviços postais.
A inclusão da
estatal no programa de privatização do governo foi recomendada pelo Conselho do
Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), em reunião no mês passado,
faltando apenas a aprovação presidencial para o andamento dos processos.
A equipe do
Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) concluiu os primeiros estudos que
analisaram modelos de desestatização do mercado postal em outros países e
recomendou a empresa para o PND, onde será iniciada a segunda fase dos estudos.
O conselho
optou pela venda total da empresa, em vez do fatiamento, que poderá ser a venda
majoritária (em que o Estado continua como acionista minoritário) ou venda de
100% das ações.
Chamado de
Marco Regulatório para o setor postal, o texto também define a obrigatoriedade
do cumprimento de metas de universalização e qualidade dos serviços e
estabelece a criação da Agência Nacional de Comunicações, em substituição à
atual Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que passará também a
regular os serviços postais.
Por Raul Nascimento
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