A Secretaria de Finanças e Arrecadação de Búzios, está prorrogando até o dia 06 de julho, a anistia fiscal para quitação de débitos tributários, que são os impostos, tais como IPTU, ISS, ITBI, Taxas de Licença, de Vigilância Sanitária e Contribuição de Iluminação Pública, além dos Débitos não Tributários, que são valores devidos por Concessão, Permissão e Multas.
Pela nova lei
de anistia fiscal, o contribuinte pode parcelar a dívida ativa com os seguintes
benefícios:
– 100% de
desconto para as multas e juros de pagamentos dos débitos à vista, ou em até 12
vezes mensais iguais sucessivamente;
– 75% de
desconto para multas e juros de pagamentos dos débitos, entre 13 e 24 parcelas
mensais iguais sucessivamente;
– 50% de
desconto de multas e juros de pagamentos dos débitos, entre 25 a 48 parcelas
iguais e sucessivamente;
O não pagamento
de três (3) parcelas consecutivas ou cinco (5) alternadas, dá direito ao
município proceder a execução judicial da dívida, segundo o Código Tributário
Municipal (CTM). Nos processos judiciais, o contribuinte pode sofrer bloqueio
ou penhora de bens e, ter seu nome incluído no cadastro de Protesto e SERASA.
Para aderir
anistia fiscal, o contribuinte pode comparecer a sede da Prefeitura de Búzios,
na Secretaria de Finanças e Arrecadação, de segunda à sexta-feira, das 8 às
17h, munidos com cópias de documentos de Identidade, CPF e número da inscrição
municipal, ou acesse nosso site.
0 comentários:
Postar um comentário
Obrigado pelo seu comentario.
Fique sempre ligado do que acontece em nossa cidade!