Senadores suspenderam sessão da CPI da Pandemia para reunião
fechada. Foto: Edilson Rodrigues - 26.mai.2021/Agência Senado
CPI da Pandemia
convocou nove governadores a prestarem depoimento; chefes dos governos
argumentam que convocação é inconstitucional
O Fórum
Nacional de Governadores enviou uma carta ao presidente da Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, senador Omar Aziz (PSD-AM),
pedindo que a comissão recue da decisão de convocar depoimentos dos chefes do
Executivo dos estados.
A carta, datada
da última sexta-feira (28), argumenta que a convocação de governadores é
inconstitucional e que o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou entendimento
a este respeito quando, em 2012, o ministro Marco Aurélio Mello concedeu ao
então governador de Goiás, Marconi Perillo, o direito de não comparecer à CPMI
do Cachoeira, que investigava ligações entre o contraventor Carlinhos Cachoeira
e agentes públicos.
"Como
chefes de Poder de outra esfera da Federação, os Governadores não podem ser
convocados para depor perante uma Comissão Parlamentar de Inquérito do
Congresso Nacional, sob pena de grave ofensa à Constituição, que assegura a
esses agentes políticos a prerrogativa de somente serem processados e julgados
pelo Superior Tribunal de Justiça", diz o texto.
A carta
pede, então, "a reconsideração da decisão de convocação" dos
governadores, "tornando sem efeito os requerimentos aprovados" de
forma a manter a "higidez do pacto federativo brasileiro consagrado na
Carta Magna de 1988".
Na quarta-feira
(26), a CPI da Pandemia aprovou requerimentos de convocação de nove
governadores, mas ainda não definiu datas para que os depoimentos aconteçam.
Foram aprovadas as convocações de Wilson Lima (PSC-AM), Helder Barbalho
(MDB-PA), Ibaneis Rocha (MDB-DF), Mauro Carlesse (PSL-TO), Carlos Moisés
(PSL-SC), Antonio Oliveira Garcia de Almeida (PSL-RR), Waldez Góes (PDT-AP),
Marcos José Rocha dos Santos (PSL-RO) e Wellington Dias (PT-PI).
Além desses
governadores, também foram chamados pela CPI o ex-governador do Rio de Janeiro
Wilson Witzel (PSL-RJ) e da vice-governadora de Santa Catarina, Daniela
Cristina Reinehr (PSL).
Na sexta-feira,
chefes do Executivo de 17 estados e do Distrito Federal ingressaram no STF com
uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) questionando
a competência da CPI para convocar governadores de estados e do DF.
Juristas
consultados pela CNN avaliaram
que a ADPF é cabível neste caso e também mencionaram a decisão de 2012 que
favoreceu Marconi Perillo.
Lênio Streck,
jurista e professor de Direito Constitucional da Unisinos, avaliou que é grande
a chance do STF "dizer que eles [os governadores] não precisam comparecer.
Além disso, a CPI não pode ferir o princípio federativo, isto é, trata de
questões ligadas ao governo federal. Quem trata dos estados são os parlamentos
estaduais".
A carta
endereçada à Omar Aziz é assinada pelo pelos governadores do Distrito Federal e
dos estados Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Piauí, Goiás, Espírito Santo,
Maranhão, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia,
Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, totalizando 19 entes
federativos.
Gregory Prudenciano e Rachel Vargas, da CNN, em São Paulo e em Brasília
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