José Cruz | Agência Brasil
Parte deles já
começaria a valer nesta terça-feira (13).
A ministra Rosa
Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (12),
trechos dos quatro decretos sobre porte e posse de arma editados pelo
presidente Jair Bolsonaro.
Publicado no
dia 12 de fevereiro, em edição extra do Diário Oficial da União, as alterações
visavam “desburocratizar procedimentos” e “aumentar a clareza das normas que
regem a posse e porte de armas de fogo e a atividade dos colecionadores,
atiradores e caçadores”, segundo o governo.
A pauta sobre
armamento é uma das principais promessas de campanha de Jair Bolsonaro nas
eleições de 2018.
Os textos
passariam a valer nesta terça (13).
Um dos trechos
atingido pela suspensão aumentava, de dois para seis, o limite de armas de fogo
que o cidadão comum pode adquirir, desde que preencha os requisitos necessários
para obtenção do Certificado de Registro de Arma de Fogo.
Bolsonaro quis
conceder permissão a policiais, agentes prisionais, membros do Ministério
Público e de tribunais para que comprassem duas armas de fogo de uso restrito,
além das seis de uso permitido. Poré, Rosa Weber também suspendeu esse trecho.
Além dos
trechos acima, a magistrada também barrou outro decreto publicado na mesma data
que ampliava os limites para compras de armas e munição para caçadores,
atiradores e colecionadores [‘CACs’].
Apesar das
mudanças não terem passado pela análise do Congresso, o presidente da Câmara
dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), assegurou que a edição do decreto é uma
prorrogativa do presidente da República e, portanto, Bolsonaro “não invadiu a
competência” do Poder Legislativo.
No entendimento
de Lira, Bolsonaro “não extrapolou limites”.
“Ele não
invadiu competência, não extrapolou limites, já que, na minha visão, modificou
decretos já existentes. É prerrogativa do presidente [fazer isto]. [Ele] Pode
ter superlativado na questão das duas armas para porte, mas isso pode ser
corrigido“, completou.
O presidente da
República, por sua vez, não havia se manifestado até o fechamento desta
matéria.
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