Procon autuou a agência bancária por descumprir Leis e Decreto Municipal.
Fiscalização do constatou várias irregularidades. Fotos: Divulgação
Todo Município
está empenhado na luta contra a propagação do Coronavírus, e o trabalho de
fiscalização é fundamental. Na última quinta-feira, 15 de abril, a
Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon de Rio das Ostras
autuou uma agência bancária por não cumprimento dos Decretos Municipais.
Depois de mais
de duas ações de fiscalização nas agências bancárias para orientações, nesta
quinta o Procon recebeu uma denúncia de que o Banco Santander não estava
cumprindo as medidas preventivas de propagação do Coronavírus e desrespeitando
leis estaduais e o Código de Defesa do Consumidor.
Ao chegar à
agência no Centro da Cidade, os fiscais do Procon constataram que o Banco
estava infringindo as Leis Estaduais nº 4223/03, que determina tempo máximo de
espera do usuário na fila e a nº 9110/20, que obriga as agências
bancárias a utilizar termômetros digitais para medição da temperatura de
clientes, além de descumprir também o art.31 do Decreto Municipal nº 2837/21,
que determina que o estabelecimento deve ter o controle da fila provocada pela
atividade.
O auto de
infração será encaminhado para o departamento jurídico para análise e, após a
análise de provas e a ampla defesa do Banco, o Procon poderá aplicar uma multa
administrativa à instituição financeira.
“O Procon de
Rio das Ostras não vai permitir que os consumidores sejam colocados em risco
quanto a sua saúde e segurança por razão da instituição financeira descumprir
as leis municipais e estaduais”, disse o coordenador executivo Dr. Rafael
Macabu.
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