Ministra determinou prazo para Lira se manifestar sobre
pedidos de impeachment.
Foto: Carlos Moura - 07.nov.2019 / SCO - STF
Presidente
comentou a decisão da ministra do STF e disse que só Deus o tira da cadeira
presidencial
A ministra
do STF (Supremo Tribunal Federal) Cármen Lúcia determinou
que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se manifeste sobre um pedido
apresentado à Corte para que o deputado analise os processos de impeachment contra
o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) apresentados à Casa. A
decisão é do dia 13 de abril e dá prazo de até cinco dias para a resposta de
Lira.
Em sua live
desta quinta-feira (15), Bolsonaro comentou a decisão da ministra Cármen
Lúcia. O presidente leu a notícia veiculada na imprensa e afirmou: "Só
Deus me tira da cadeira presidencial".
No dia 7 de
abril, a ministra negou liminar apresentada pelo advogado Ronan Wielewski
Botelho, mas ele recorreu da decisão por meio de agravo regimental. Como Lira é
o agravado, a ministra deu prazo para que o presidente da Câmara se
manifestasse.
A ação - um
mandando de injunção - pedia a edição de uma norma ou lei para regulamentar os
prazos para apreciação dos requerimentos de impeachment.
Para o
advogado, há uma lacuna na legislação que permite ao presidente da Câmara
apreciar os pedidos apenas quando quiser, o que pode ser considerado
prevaricação ou omissão.
"Se o
prazo se inicia quando o presidente da Mesa Executiva bem quiser, estamos diante
um grande erro jurídico democrático. No caso em debate, há nítida falta de
norma jurídica para que se tenha o devido processo legal. É urgente tal
regulamentação", diz o pedido.
Ainda na ação,
o advogado pedia que o STF determinasse a Lira a apresentação de todos os
pedidos de afastamento de Bolsonaro ao STF e à Procuradoria-Geral da República
(PGR), assim como os movimentos administrativos relacionados a eles. Há mais de
100 requerimentos protocolados na Câmara.
Na decisão, a
ministra afirmou não haver dispositivo constitucional que imponha o dever de
regulamentar algum prazo para o presidente da Câmara apreciar os pedidos de
impeachment.
"Constata-se
ausente, no presente processo, a demonstração de quais direitos e liberdades
constitucionais estariam sendo inviabilizado em seu exercício pela falta de
norma regulamentadora a ser editada pela autoridade e pelo órgão apontados como
parte passiva na presente ação."
Anne Warth, do Estadão Conteúdo
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