Quem não quitar os valores devidos terá o título protestado em cartório
A Prefeitura de
Cabo Frio enviará para o Cartório de Protesto, na próxima segunda-feira (12),
as primeiras 200 certidões de Dívida Ativa. A ação, amparada pela Lei Nº
9.492/1997, visa comunicar que o contribuinte está devedor com algum imposto
municipal, dando a ele um prazo para regularização da dívida. Quem não quitar
os valores devidos, terá o título protestado em cartório.
De acordo com o
secretário-adjunto de Receita, Vinícius Dias, a cobrança é uma forma da
Prefeitura receber os valores devidos de forma extrajudicial.
“Neste primeiro
momento serão notificadas pessoas que estão em débito com o Imposto Sobre
Serviços (ISS) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), além das taxas de
de diversos segmentos com valores acima de R$ 2 mil”, contou Vinícius,
lembrando por dia serão encaminhadas 200 certidões ao cartório, e o critério de
cobrança será dos maiores devedores até os menores.
Assim que o
contribuinte recebe a notificação do cartório, ele tem até três dias para
efetivar o pagamento integral, que pode ser feito em agências bancárias ou no
próprio Cartório de Protestos. Há, ainda, a opção do devedor comparecer no
setor de Dívida Ativa da Secretaria Municipal de Fazenda para solicitar o
parcelamento do débito. Além do valor devido, o contribuinte inscrito no
protesto também fica responsável pelo pagamento de todas as taxas cartoriais
relativas ao serviço de cobrança.
O
secretário-adjunto de Receita alerta que quem não regularizar o pagamento terá
o nome inscrito no rol de devedores junto aos órgãos de proteção de crédito,
como o Serasa e o SPC, e ainda poderá ter a cobrança judicializada, o que pode
levar a leilão de bens do contribuinte inadimplente.
CHECAGEM
FISCAL PARA CONTRIBUINTES PARA COMBATER SONEGAÇÃO FISCAL
Além de
convocar os inadimplentes para regularização de dívidas com impostos
municipais, a Prefeitura de Cabo Frio também está fazendo uma checagem fiscal
junto a todos os contribuintes. O objetivo é detectar possível crime de
sonegação fiscal através da comprovação de omissão de faturamento no caso do
ISS, ou ainda de declarações falsas.
No caso do
IPTU, a Prefeitura informa que já começou a fazer checagem dos imóveis. O
objetivo é constatar obras não regularizadas, ou que não tiveram acréscimos
devidamente informados para atualização do valor do imposto.
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