Foto: Reprodução/Internet
O juiz da Vara
de Plantão da Comarca de Ribeirão Preto, Giovani Augusto Serra Azul Guimarães,
determinou, nesta quarta-feira (17), ilegal a prisão do lojista Eduardo
Cornélio. O comerciante havia sido preso no dia anterior sob alegação de manter
o estabelecimento aberto durante a Fase Emergencial do Plano São Paulo.
Por ter
argumentado com os agentes, mais três acusações foram feitas a ele: desobedecer
ordem legal de funcionário público, incitar publicamente a prática de crime e
infringir determinação do poder público destinada a impedir a propagação de
doenças contagiosas.
A Defensoria
Pública pleiteou a liberdade provisória, sustentando a ausência de requisitos
para a prisão preventiva. Já o Ministério Público solicitou a conversão da
prisão em flagrante em prisão preventiva.
O magistrado
não acatou a nenhuma das recomendações, afirmou que a prisão do lojista é
inconstitucional e criticou a validade das medidas semelhantes ao lockdown
durante a pandemia.
O juiz adiantou
que a prisão de Cornélio configuraria um regime de exceção.
“Atualmente,
não vigora nenhum desses regimes de exceção no Brasil, de modo que o direito ao
trabalho, ao uso da propriedade privada (no caso, o estabelecimento comercial)
e à livre circulação jamais poderiam ser restringidos, sem que isso configurasse
patente violação às normas constitucionais mencionadas", explicou,
acrescentando que o decreto estadual não configuraria motivo suficiente para a
prisão em flagrante.
Guimarães foi
além e disse que o decreto municipal não estaria de acordo com a ciência.
"Ora,
estudos científicos, nacionais e estrangeiros, a exemplo daqueles desenvolvidos
por pesquisadores da Universidade Federal de Pernambuco, pela Universidade de
Stanford e pela revista científica britânica Nature, têm demonstrando a
ineficácia de medidas como as estabelecidas nos decretos governamentais em
questão, ou do chamado lockdown, na contenção da pandemia", lembrou.
E completou:
"E a
Organização Mundial da Saúde já apelou aos governantes para que deixem de usar
o lockdown, medida que 'tem apenas uma consequência que você nunca deve
menosprezar: torna os pobres muito mais pobres'", escreveu, finalizando a
sentença.
Veja o vídeo:
Jornal da
Cidade Online
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