Proposta
abre espaço fiscal para o pagamento do benefício com valores entre R$ 175 e R$
375 já a partir de março
PEC foi aprovada com voto favorável de 341 deputados.
LUIS LIMA JR/FUTURA PRESS
A Câmara dos
Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (10), com 341 votos
favoráveis e 121 contrário, em primeiro turno, o texto da PEC
(Proposta de Emenda à Constituição) que recria o auxílio emergencial e
institui mecanismos de ajuste nas despesas, como congelamento de salários de
servidores, quando há elevado comprometimento das finanças de União, Estados e
municípios. A proposta abre espaço fiscal para o pagamento do benefício
com valores entre R$ 175 e R$ 375 já a partir de março.
O sinal verde
veio depois de o próprio presidente Jair Bolsonaro ter endossado, a contragosto
do Ministério da Economia, uma tentativa
de fatiar a PEC para deixar de fora parte das medidas mais duras. A
investida acabou não vingando.
A estratégia de
Bolsonaro naufragou após a equipe econômica e o próprio presidente da Câmara,
Arthur Lira (PP-AL), terem entrado em campo para desarmar o movimento das
forças de segurança, apoiadas pela bancada da bala. Os policiais queriam
emplacar um dispositivo que os livrasse do alcance das medidas de congelamento
de salários e progressões na carreira, mas foram barrados.
Com isso, o
relator na Câmara, Daniel Freitas (PSC-SC), manteve
a proposta já aprovada no Senado, com auxílio e mecanismos de contenção
de despesas. As discussões começaram na manhã da terça-feira (9) e, com o
movimento de obstrução da oposição somente foi aprovado à 1h30 desta quarta.
Pela manhã, os deputados vão apreciar as propostas de mudanças no texto e,
depois disso, devem realizar o segundo turno de votação.
Na
segunda-feira (8), Bolsonaro chegou a dizer que três dispositivos poderiam ser
retirados do texto e dar origem a uma PEC paralela. "Falei com o relator,
que ele é o soberano, que ele poderia correr o risco de não aprovar se não
mexesse em três artigos. Eram cinco, passamos para três buscando a
negociação", afirmou o presidente na ocasião. Embora não tenha dado
detalhes, a declaração era um aceno aos policiais.
O coordenador
da bancada da bala, deputado Capitão Augusto (PL-SP), chegou a celebrar a
sinalização. "Se não viesse a ordem de lá, não sei como seria. Agora, não
sei como ele vai fazer", disse.
Após a
declaração, a equipe econômica entrou em campo para tentar reverter a
articulação. Com os índices do mercado financeiro em deterioração (com disparada
do dólar e dos juros, além de queda na Bolsa de Valores), o presidente do Banco
Central, Roberto Campos Neto, participou de reunião com lideranças na
residência oficial de Lira para discutir o tema.
Campos Neto
alertou para os riscos de uma flexibilização ainda maior nas contrapartidas
fiscais da PEC, consideradas essenciais pela equipe econômica para demonstrar
compromisso do País com o equilíbrio das contas e evitar a disparada da
inflação e dos juros.
Após a
advertência feita pelo presidente do BC, Lira e o relator da PEC foram até o
Palácio do Planalto. Segundo apurou o Broadcast Político, o presidente da
Câmara pediu a Bolsonaro que abortasse a operação para desidratar a PEC. Lira
ainda orientou parlamentares do Centrão a votarem a favor do texto do relator e
contra eventuais alterações propostas em plenário.
O desfecho
despertou a ira dos policiais, que acusaram
o governo de "traição" e de tratá-los com "desprezo" depois
de esses grupos terem servido de base de sustentação inclusive durante a
campanha de Bolsonaro em 2018. A União dos Policiais do Brasil (UPB), formada
por 24 entidades da classe, prometeu manifestações e paralisações no País.
"Os
policiais estão extremamente irritados com a forma como estão ocorrendo as
reformas", disse o presidente da ADPF (Associação dos Delegados da Polícia
Federal), Edvandir Paiva. "[Bolsonaro] Usou a bandeira dos policiais na
eleição, mas nas reformas eles não estão sendo levados em conta."
Ajustes
O texto da PEC
autoriza o governo a conceder uma nova rodada do auxílio emergencial, limitada
a R$ 44 bilhões, e cria dois novos marcos fiscais: a emergência fiscal, quando
a despesa elevada pressiona as finanças de União, Estados e municípios, e a
calamidade nacional, quando há situações como a pandemia de covid-19. Em ambas,
são acionados gatilhos para contenção de gastos com salários de servidores,
criação de cargos e subsídios. Apenas no caso de Estados e municípios é que as
medidas duras são opcionais.
A emergência
fiscal ocorre quando as despesas correntes de Estados e municípios superam 95%
de suas receitas correntes. No caso da União, a proporção da despesa obrigatória
precisa ser superior a 95% do gasto total.
Os gatilhos do
governo federal só devem ser acionados entre 2024 e 2025, segundo previsão do
Tesouro Nacional. Isso coloca o ajuste em um cenário ainda longínquo para o
governo Bolsonaro, o que despertou críticas entre economistas que consideram
urgente um corte mais agressivo nas despesas.
Na forma atual
da PEC, o governo poderia, por exemplo, conceder reajustes salariais em 2022,
ano de eleição. Mesmo assim, a equipe econômica considera os gatilhos importantes
para o ajuste.
Já em futuros
casos de calamidade nacional como o da pandemia de covid-19, haverá de um lado
autorização para gastar, mas, de outro, responsabilidade de puxar o freio
naquilo que não for considerado essencial. A calamidade precisa ser decretada
pelo Congresso Nacional, e nada impede que haja uma iniciativa deste tipo ainda
este ano, após a aprovação da PEC. Integrantes da equipe econômica, porém, não
veem essa necessidade, diante do fato de que o auxílio já terá sido destravado.
Na calamidade
prevista na PEC, o Executivo pode aumentar gastos por meio de um processo
simplificado, sem precisar se preocupar com a maioria das limitações fiscais, e
pode conceder benefícios como repasse a Estados e municípios e socorro a
empresas. Como compensação, terá de acionar automaticamente os gatilhos e
congelar salários e novas despesas obrigatórias durante a calamidade.
O texto ainda
obriga o Executivo a apresentar, em até seis meses, um plano para rever
benefícios tributários, acompanhado das respectivas propostas legislativas. O
corte inicial precisa ser de ao menos 10%, e as demais reduções devem ser
suficientes para que os subsídios não ultrapassem 2% do PIB daqui a oito anos.
Hoje, eles são 4,2% do PIB. Incentivos como Simples Nacional, Zona Franca de
Manaus e produtos da cesta básica, porém, estão fora do alcance dessa redução.
Agência
Estado
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