Marcelo Camargo/Agência Brasil
O ministro
Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a alíquota zero para
a importação de revólveres e pistolas.
A decisão
liminar foi exarada nesta segunda-feira (14) e atende ao pedido feito em ação
ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).
De acordo com o
advogado da sigla, Rafael Carneiro, a resolução do governo acarretaria em risco
à segurança da sociedade.
A isenção havia
sido definida na semana passada pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), do
Ministério da Economia, porém só passaria a valer em 1º de janeiro.
Com a suspensão
feita pelo ministro do STF, fica mantido o imposto de importação atual, que é
de 20% sobre o valor da arma.
A determinação
de Fachin é monocrática. A análise final acerca do pedido do PSB será submetida
ao plenário do STF, em data a ser definida.
“É possível
concluir que não há, por si só, um direito irrestrito ao acesso às armas,
ainda que sob o manto de um direito à legítima defesa. O direito de comprar
uma arma, caso eventualmente o Estado opte por concedê-lo, somente alcança
hipóteses excepcionais, naturalmente limitadas pelas obrigações que o Estado
tem de proteger a vida”, escreveu o ministro em sua decisão.
A
Advocacia-Geral da União (AGU) não havia se pronunciado até o fechamento desta
matéria. O espaço segue aberto para inserção de novas manifestações.
Por Marcos Rocha
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