Desde a primeira semana de interrupção das aulas, os professores da rede estão disponibilizando os conteúdos aos alunos
O Conselho
Municipal de Educacação (CME), órgão normativo do Sistema Municipal de Ensino,
divulgou o parecer sobre a reorganização do calendário escolar e regularização
das atividades remotas. O ato legal está disponível para consulta pública aqui
no portal da Prefeitura de Macaé.
Outro documento
disponibilizado pelo CME é a Nota
Técnica 01/2019, a respeito de orientações para diferenciação entre
unidades de Educação Infantil e outros espaços de atendimento de caráter social
e recreativo.
O parecer 01/2020, autoriza a aplicação do parágrafo 4°, inciso IV do artigo 32
da Lei 9394/96, para a reorganização do calendário escolar da rede municipal de
ensino de Macaé em decorrência de suspensão de aulas em ambiente escolar como
adoção de medida para conter a Covid-19.
O CME entende que as atividades pedagógicas não presenciais, durante o período
de isolamento social, deverão ser garantidas com suporte tecnológico,
metodológico e de formação para os professores, possibilitando o
desenvolvimento dos objetivos de aprendizagem e habilidades previstas na Base
Nacional Comum Curricular (BNCC), currículos e propostas pedagógicas
desenvolvidos pela Secretaria Municipal Adjunta de Educação Básica (Semaeb). No
documento é citado que também é dada a necessidade de sucessivas adaptações a
um cenário em constantes modificações e, em grande medida, desconhecido, em
função dos efeitos da pandemia, o Conselho Municipal de Educação de Macaé se
reserva o direito de atualizar, modificar ou substituir resoluções anteriores,
sempre na direção do interesse comum e da salvaguarda da educação e seus
objetivos maiores.
No parecer consta que, desde a primeira semana de interrupção das aulas, as
Superintendentes de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio e da Educação
Inclusiva, com apoio dos técnicos da Secretaria de Educação Básica, dos
gestores escolares e dos professores docentes das 106 escolas, vêm envidando
esforços para suprir as aulas e os conteúdos com atividades disponibilizadas
aos alunos.
Competências Conselho
Compete ao Conselho Municipal de Educação exercer funções consultiva,
propositiva, mobilizadora, deliberativa, normativa e fiscalizadora.
Considera-se função consultiva a atribuição para responder as consultas sobre
leis educacionais e suas aplicações, submetidas ao CME, por entidades da
sociedade pública ou civil cidadãos ou grupos de cidadãos. A função propositiva
abrange a sugestão de políticas de educação, sistemas da avaliação
institucional, medidas para melhoria de fluxo e de rendimento escolar e
proposição de cursos de capacitação para professores
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