Decreto legislativo foi publicado no início do mês, em caráter imediato, mas passagem ainda não teve redução e continua custando R$ 4,20.
A Justiça negou um pedido da concessionária Faol para derrubar um decreto legislativo que pede a redução do valor da tarifa de ônibus em Nova Friburgo, na Região Serrana do Rio. Com isso, a determinação de redução foi mantida, mas, na prática, isso não aconteceu.
O decreto foi
publicado no dia 4 de setembro, com caráter imediato, mas até esta quarta-feira
(23), o valor não foi reduzido.
Atualmente, a
passagem custa R$ 4,20. O decreto pede que o valor passe a ser de R$ 3,95.
Na decisão do
Juiz titular da 1ª Vara Cível de Nova Friburgo, Marcus Vinícius Miranda
Gonçalves da Silva de Mattos, consta que “segundo a Lei Orgânica do município,
compete exclusivamente ao Poder Legislativo sustar os atos normativos do Poder
Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação
legislativa”, e também que “não se pode ignorar as especiais circunstâncias da
relação contratual entre a concessionária e o município.”
Há cerca de 2
anos, a concessionária de transporte público opera sem o devido contrato de
licitação na cidade. Existe apenas um acordo formal entre a Prefeitura e a empresa,
que não é reconhecido pela Justiça.
Esse inclusive
foi um dos parâmetros tidos como base para a Câmara Municipal aprovar por
unanimidade e publicar o decreto legislativo que suspende o decreto municipal
de agosto do ano passado que reajustou o valor da passagem para R$ 4,20.
No início do
mês, a Prefeitura informou que obedeceria o decreto. Como a redução do valor da
passagem não aconteceu, na semana seguinte, a Procuradoria da Câmara chegou a
enviar um ofício para o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), que
instaurou um inquérito civil para apurar o descumprimento do decreto
legislativo por parte da Prefeitura, que na ocasião deu 30 dias para a
manifestação das partes envolvidas.
A Prefeitura de
Nova Friburgo ainda não disse quando efetivamente vai reduzir o valor da
passagem. O município informou que "como trata-se de uma decisão inédita
no município, o executivo está realizando reuniões técnicas para discutir com
cautela sobre o assunto".
A Faol informou
que "assunto está sendo acompanhado pelo Jurídico da empresa".
Por Barney Campos, G1 — Nova Friburgo
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