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| O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel. Foto: Wilson Dias/Agência Brasil (7.nov.2018) |
O ministro
Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu, ou seja, não
analisou, um habeas corpus apresentado semana passada pela defesa do governador
afastado do Rio, Wilson Witzel (PSC), para que a corte determine o imediato
retorno dele ao cargo.
Para o
ministro, a via processual escolhida pela defesa não é adequada. “O habeas
corpus constitui relevantíssima garantia constitucional direcionada à tutela do
direito de ir e vir do cidadão que se vê submetido ou ameaçado a eventuais
ações ilegais ou abusivas do poder público ou de quem lhe faça as vezes,
cabível 'sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou
coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder'. Sendo
assim, a ação não tem vocação para atacar eventuais ilegalidades que não
impactem, de forma imediata, a liberdade ambulatorial”, disse Fachin.
Segundo o
ministro, o habeas corpus destina-se, exclusivamente ao direito de ir, vir e
permanecer das pessoas. “As demais possíveis ilegalidades, que, seguramente,
também podem traduzir expressivo gravame, são controláveis por intermédio de
meios de impugnação diversos, especialmente o mandado de segurança. Logo, não
se afigura escorreita a alegação de que restaria apenas o habeas corpus como
forma de impugnação do afastamento cautelar”, explicou.
No documento, a
defesa questiona o rito do afastamento de Witzel, que foi determinado pelo
ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, e confirmado pela
Corte Especial tribunal.
“A decisão da
Corte é irregular porque não foi assegurado ao governador afastado o
contraditório ou mesmo o interrogatório ao longo das investigações.
Banalizou-se a medida extrema de afastamento de mandato conquistado nas urnas,
o que se faz agravar, não apenas pela fundamentação gene´rica, mas tambe´m pelo
inacreditável e injustificável desrespeito ao contraditório legal prévio”,
disse a defesa.
A ação passou
pelo gabinete do ministro Edson Fachin. Fachin, então, mandou para o
presidente, ministro Luiz Fux. Fux se declarou impedido para julgar o caso e
encaminhou para a vice-presidência. A vice-presidente, ministra Rosa Weber,
enviou a ação de volta para Fachin.
Witzel já está
afastado do governo desde 28 de agosto, quando foi denunciado por esquemas de
corrupção e desvio de recursos destinados à Saúde do estado.
Gabriela Coelho Da CNN, em Brasília
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