Apesar de o Estado Rio e municípios terem iniciado medidas de
flexibilização, o atendimento ao público continua restrito ou até mesmo fechado
em órgãos, o que levou o deputado Renato Cozzolino (PRP) a apresentar o projeto
de lei 2603/2020, para prorrogar a validade de documentos públicos que
necessitam de atendimento presencial para sua renovação ou prorrogação no
Estado do Rio. A medida deve vigorar no período do decreto de calamidade em
decorrência da pandemia Covid-19.
O objetivo da proposta que será analisada pela Assembleia Legislativa
do Rio (Alerj) é garantir a validade de certidões em geral, como de tribunais e
de processos judiciais e extrajudiciais, entre outros documentos.
Ainda de acordo com o projeto de lei, após o fim do decreto de
calamidade do coronavírus, as pessoas físicas e/ou jurídicas terão o prazo de
30 dias corridos para requerer a renovação/prorrogação, caso os documentos a
que se destinam a lei ainda não tenham atingido os fins a que se objetivavam.
“As restrições de circulação impostas causam muitos transtornos na
vida das pessoas, não podemos permitir que tenham prejuízos por perda da
validade de documentos, por isso a importância da aprovação desse projeto de
lei”, explica o deputado Renato Cozzolino.
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