Um estudo do Ministério Público do Estado (MP-RJ) e Unicef, o Fundo
das Nações Unidas para a Infância, mostra que o governo gasta menos de 3%
das ações voltadas para atender crianças e adolescentes. Para tentar
evitar isso e permitir que a população fiscalize o investimento, a Lei
8727/2020, da deputada Rosane Felix (PSD), foi sancionada pelo governador
Wilson Witzel e publicada na segunda-feira (27/01) no Diário Oficial. A
partir de agora, o Executivo é obrigado a publicar o orçamento específico para políticas
voltadas aos menores de 18 anos.
A proposta determina que o Poder Executivo deve publicar, em
todas as fases de elaboração e execução orçamentária, relatório sobre o
Orçamento Criança e Adolescente (OCA), com as seguintes informações: previsão e
execução orçamentária do exercício anterior; diferença entre a previsão e a
execução orçamentária do exercício anterior, em valores absolutos e
percentuais; previsão orçamentária do exercício atual e a diferença entre a
previsão orçamentária do exercício atual e a do exercício anterior, em
valores absolutos e percentuais.
O relatório deverá ser publicado no site da Controladoria Geral do
Estado, no site do Portal da Transparência Fiscal do Governo do Estado do Rio
de Janeiro e no site da Alerj, garantindo a devida publicidade. Segundo Rosane
Felix, presidente da Comissão dos Assuntos da Criança, Adolescente e Idoso da
Alerj, o objetivo é garantir a transparência, a fiscalização e o controle da
gestão fiscal.
“A elaboração e execução do orçamento público estão submetidas a
inúmeras exigências técnico-legais que dificultam o amplo acesso à informação.
A lei do Orçamento da Criança e do Idoso pelo governador é importante para dar
transparência e permitir a identificação direta dos compromissos de políticas públicas
assumidos, bem como o seu desempenho", destaca Rosane Felix, ressaltando
que os Estados de Minas Gerais e Alagoas já têm esse tipo de norma.
O levantamento do MP-RJ e Unicef aponta que, de janeiro de 2016 a
setembro de 2019, o governo do Rio de Janeiro apresentou 277 programas — dos
quais 38 seriam para criança e adolescentes. Sete não foram executados. O
orçamento do período foi de R$ 311 bilhões para todos os programas. Os
específicos para crianças e adolescentes receberam R$ 12,2 bilhões, mas pouco
mais da metade disso foi de fato gasto — R$ 7,5 bilhões. Esses R$ 7,5 bilhões
representam cerca de 2,5% do orçamento do período.
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