O objetivo é
formalizar parceria para dinamizar o atendimento aos Beneficiários do INCRA,
como assentados, quilombolas e proprietários de imóveis rurais, na
regularização fundiária e acesso às políticas públicas do Programa Nacional de
Reforma Agrária – PNRA
O prefeito de
Cabo Frio, Dr. Adriano Moreno, se reuniu nesta semana com representantes do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), para tratar de
ações que vão agilizar processo de regularização fundiária de terras rurais no
município. Além disso, a medida facilitará o acesso às políticas públicas do
Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), principalmente os territórios
quilombolas, atuando para a reparação histórica da população dos remanescentes
de quilombos e nas áreas remanescentes de assentamento.
Em Cabo Frio
são dois Projetos de Assentamento de Reforma Agrária e uma Comunidade
Quilombola em processo de regularização Fundiária, totalizando 5.058,81
hectares, o equivalente a cinco mil Maracanãs.
A parceria
entre a Prefeitura e o INCRA consiste na implantação de uma Unidade Municipal
de Cadastro (UMC), que atenderá os proprietários de imóveis rurais e da Sala de
Cidadania que funcionará como uma central de serviços e informações para
facilitar o acesso dos beneficiários da reforma agrária.
“Iremos
implantar a Sala da Cidadania na Fazenda Campos Novos para ter um atendimento
direto ao proprietário rural. Já a Unidade Municipal de Cadastro será na
Secretaria de Fazenda. Um guichê de apoio irá fazer toda parte burocrática e
documental dessas terras”, explica Dr. Adriano.
Nas salas, os
proprietários rurais poderão solicitar ainda a emissão da Comprovação de
Atividade Rural, do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), fazer a
consulta de autenticidade do CCIR, além de contar com acesso à Declaração
Eletrônica de Cadastro para atualização cadastral de imóveis rurais, ao Sistema
de Gestão Fundiária (Sigef) e ao site da Receita Federal que contém informações
a respeito do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR).
“Serão disponibilizados
ainda a atualização cadastral dos beneficiários da reforma agrária, emissão de
Certidão de Beneficiário, emissão de Espelho do Beneficiário, solicitação de
emissão de DAP-B, liquidação das Dívidas do Pronaf A e A/C contraídas junto ao
Banco do Brasil, além de informações sobre alguns programas do Governo Federal
com foco no público agrário”, explica Cassius Rodrigo, Superintendente Regional
do Incra.
Com a
regularização, o proprietário consegue o Certificado de Cadastro de Imóvel
Rural, emitido pelo Incra, que é um documento indispensável a diversas
transações imobiliárias, incluindo transmissão por venda, desmembramento,
herança e até financiamentos bancários.
“Antigamente as
pessoas tinham que ir até o Rio de Janeiro para tramitar o documento rural.
Vamos facilitar o processo, se tornando ainda uma referência para região. Isso
demonstra a importância dessa parceria para o município. Mais uma que conquistamos
em um ano e meio de governo”, conclui Dr. Adriano.
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