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| Na decisão, o desembargador alegou que, tanto a população do Município de Cabo Frio, quanto de Armação dos Búzios, deveria ter sido consultada mediante plebiscito, o que não ocorreu. Foto Divulgação |
O bairro Maria
Joaquina volta a pertencer integralmente ao município de Cabo Frio. A liminar
foi concedida nesta segunda-feira (03) pelo desembargador Werson Franco Pereira
Rêgo do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). A decisão favorável já
está em vigor.
Em dezembro de
2017, o projeto de lei 2.538/13, foi aprovado na Assembleia Legislativa do
Estado do Rio de Janeiro (Alerj), alterando os limites existentes determinados
pela Lei 2.498/95 entre as cidades de Cabo Frio e Armação dos Búzios. Desde então,
a questão estava na Justiça, pois ambos os municípios requeriam Maria Joaquina.
Na decisão, o
desembargador alegou que, tanto a população do Município de Cabo Frio, quanto
de Armação dos Búzios, deveria ter sido consultada mediante plebiscito, o que não
ocorreu. Além disso, deveria ter sido analisado ainda os desdobramentos
acarretados para as Administrações dos municípios envolvidos, decorrentes da
alteração geográfica e de atribuições, com reflexos inclusive no campo da
arrecadação.
“Estamos
felizes com esta decisão. Desde que assumimos a prefeitura estamos neste
imbróglio. Durante todo o impasse judicial, nunca deixamos de prestar os
serviços essenciais em Maria Joaquina. O bairro faz parte do território de Cabo
Frio e, agora, finalmente poderemos dar sequência aos trabalhos na localidade,
como por exemplo, a reforma das escolas”, diz o prefeito, Dr. Adriano Moreno.
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