A decisão da
comissão contraria entendimento do STF, que vinculou execução da pena a
esgotamento dos recursos.
A Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ)
da Câmara dos
Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20), relatório favorável a
uma proposta que permite a execução da pena de prisão logo após a condenação do
réu na segunda instância do Judiciário.
O texto foi
aprovado por 50 votos a 12 e agora prossegue para uma comissão especial.
Depois, a proposta ainda terá de ser discutida no plenário da Casa.
Duas semanas
atrás, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu de forma
contrária e vinculou o início do cumprimento da pena ao momento em que se
esgotaram as possibilidades de recurso do réu.
Nesta quarta, a
CCJ analisou um parecer complementar apresentado pela deputada Caroline
de Toni (PSL-SC).
Na prática,
pela PEC, o réu só poderá recorrer até a segunda instância e, depois disso, o
processo transitará em julgado, informa o portal G1.
A relatora se
manifestou favoravelmente a uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que
modifica os artigos 102 e 105 da Constituição, acabando com o recurso
extraordinário, apresentado ao STF, e o recurso especial, apresentado ao
Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O processo até
poderá seguir para o STF ou STJ, mas por meio de uma nova ação para questionar
aspectos formais da sentença.
RENOVA
Mídia.
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