O Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou, em sessão plenária
realizada na tarde desta quarta-feira (07/08/19), que o Governo do Estado
apresente um Plano de Emergência no prazo de até 10 dias definindo ações,
prazos e responsáveis para a imediata eliminação dos riscos a pessoas, bens e
imóveis, e a retomada das obras da Estação Gávea da Linha 4 do Metrô, sob pena
de multa diária de 1.000 UFIRs em caso de descumprimento por parte do atual
secretário de Estado de Transportes. O voto relatado pelo conselheiro Rodrigo
Nascimento foi aprovado por unanimidade pelo Plenário da Corte e determina
ainda a instauração de uma auditoria governamental extraordinária de
acompanhamento, assim como comunicação ao Governador do Estado, ao
Diretor-Presidente da Riotrilhos, ao presidente da Agetransp e ao
Procurador-Geral do Estado, além de expedição de ofício ao Ministério Público
Estadual e ao Ministério Público Federal.
A fundamentação
do voto trouxe a resposta apresentada pelo Governo do Estado a uma decisão
monocrática assinada pelo próprio conselheiro Rodrigo Nascimento em 10/06/2019,
na qual solicitava esclarecimentos junto ao Poder Executivo quanto às medidas
que estavam sendo adotadas visando a continuidade das obras. Em resposta, o
secretário de Estado de Transportes informou que o novo corpo diretivo da
Secretaria de Transportes estaria se dedicando com afinco ao equacionamento de
toda a problemática relativa à concessão da Linha 4 do Metrô, apresentando um
plano de providências considerado não conclusivo pelo Plenário da Corte de
Contas diante da urgência de adoção de ações concretas.
"Cabe,
portanto, à nova gestão do Poder Executivo, planejar e definir, de forma
técnica e fundamentada e com a urgência que o caso requer, as ações
governamentais que serão adotadas no propósito de concluir, com brevidade, as
obras da Estação Gávea, considerando-se todos os aspectos que envolvem o
contrato de concessão em vigor, as normas financeiras pertinentes, em especial,
aquelas atinentes ao Regime de Recuperação Fiscal ao qual aderiu o Estado, bem
como as decisões judiciais proferidas no processo n° 0007457-51.2018.8.19.0001,
em trâmite perante a 16ª Vara de Fazenda Pública", destacou o conselheiro
Rodrigo Nascimento.
O voto aprovado
na sessão de hoje também indefiriu pedido formulado pelo Ministério Público de
Contas, que pedia que a conclusão das obras da Estação Gávea às expensas da
concessionária. Segundo o conselheiro Rodrigo Nascimento, a peça ministerial
aduz que a Corte já teria apurado superfaturamento bilionário, além de diversas
irregularidades nas obras da Linha 4 do metrô, quando, na verdade o processo em
questão ainda encontra-se em tramitação no Tribunal de Contas, ou seja, não
houve o trânsito em julgado de nenhuma condenação em débito até o momento.
"Nessa linha, no atual estágio dos processos, qualquer tentativa de
determinar à concessionária que conclua as obras arcando com seus custos –
totalmente às expensas ou mediante abatimento de valores pelos quais possa ser responsabilizada
– configuraria um atropelo ao devido processo legal e poderia acarretar um
dispendioso e longo litígio judicial, cujo consectário óbvio seria a
paralisação total da empreitada, com todos os riscos que daí decorrem à solidez
da obra e à segurança da população", explica.
Além disso, não
compete ao Tribunal de Contas, mas sim ao Poder Executivo, definir ou executar
políticas públicas, ou seja, escolher, executar e avaliar os meios necessários
para atingir objetivos públicos, resolvendo, diretamente, os problemas mais
sensíveis que demandam ações imediatas do Estado, como é o caso da definição da
forma como serão concluídas as obras da Linha 4 do Metrô.
Assim que o
Governo do Estado encaminhar o Plano de Emergência para o TCE-RJ, o mesmo será
acompanhado pela auditoria governamental extraordinária com vistas ao controle
concomitante das atividades a serem executadas pela Secretaria de Estado de
Transportes no que tange à continuidade das obras da Estação da Gávea.
0 comentários:
Postar um comentário
Obrigado pelo seu comentario.
Fique sempre ligado do que acontece em nossa cidade!