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Determinação
contraria recomendação de órgãos
Marcelo
Camargo/Agência Brasil
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Decisão
suspende processos em que o Coaf enviou ao investigador relatórios detalhados
obre o contribuinte sem autorização judicial
A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli,
que suspendeu investigações com dados bancários e fiscais compartilhados sem
autorização judicial, pode levar o País a sofrer sanções internacionais,
segundo a avaliação de integrantes do Ministério Público Federal.
Segundo eles, a
determinação contraria recomendações de órgãos como o Gafi (Grupo de Ação
Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo).
O grupo é uma
espécie de fórum intergovernamental mundial, que reúne 35 países, para promover
leis e normas globais contra a lavagem de dinheiro. Ao descumprir suas
recomendações, o Brasil corre o risco de entrar na "lista negra" de
nações não engajadas na prevenção a esses tipos de crimes e sofrer sanções
econômicas políticas e diplomáticas de países como Estados Unidos e membros da
União Europeia.
Em nota, as
forças-tarefa das operações Lava Jato e Greenfield demonstraram preocupação com
a falta de cumprimento de regras internacionais. "A referida decisão
contraria recomendações internacionais de conferir maior amplitude à ação das
unidades de inteligência financeira, como o Coaf (Conselho de Controle de
Atividades Financeira)", afirma.
Segundo
especialistas, até mesmo agências de avaliação de risco, como Standard &
Poor's, Fitch e Moody's usam o enquadramento do país nas regras do Gafi como
critério.
"Podemos
entrar em listas de alerta e listas de bloqueio que dificultam ou tornam lentos
negócios e perder condições de receber investimentos internacionais",
afirmou o procurador da República José Robalinho.
A decisão de
Toffoli define que os processos suspensos são aqueles em que o órgão de
controle enviou ao investigador relatórios detalhados sobre o contribuinte, sem
passar pelo crivo de um juiz. Ou seja, se o Coaf comunicou apenas que a
movimentação de uma pessoa é incompatível com sua renda, por exemplo, o
processo não é afetado.
Precedentes
A
Procuradoria-Geral da República, chefiada por Raquel Dodge, afirmou nesta
quarta-feira, 17, que, ao decidir suspender os processos, Toffoli contrariou
julgamentos do próprio Supremo. Em 2016, a Corte entendeu que a Receita Federal
poderia receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos
bancos sem aval da Justiça, inclusive com o voto favorável de Toffoli. Na
ocasião, o julgamento foi considerado um marco para que o Brasil se equiparasse
a padrões internacionais.
O entorno de
Toffoli, no entanto, argumenta que a decisão de terça-feira se refere a um
assunto que nunca foi analisado de forma definitiva na Corte. Procurado, o
ministro não se manifestou.
Agência Estado
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