A Prefeitura de
Saquarema, por meio da Secretaria Municipal de Administração, Receita e
Tributação, implantou o sistema de Domicílio Eletrônico do Contribuinte. A
ferramenta, que já está disponível através do site oficial do município (saquarema.rj.gov.br/dec),
foi criada pela Lei nº 1781/2018 e Regulamentada pelo Decreto nº 1861/2019. Ela
serve para facilitar a comunicação entre os órgãos da Prefeitura de Saquarema e
o empresário que se enquadra no perfil do Cadastro Econômico.
O cadastro no
DEC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte - somente pode ser realizado pelo
Responsável Legal ou seu Procurador legalmente constituído. No ato do cadastro,
serão solicitados os dados necessários para a primeira etapa. Preencha todos os
dados de forma correta, pois estes serão conferidos na Secretaria de
Administração, Receita e Tributação, no ato de sua Validação de Cadastro.
A
documentação exigida, que deverá ser apresentada no ato da Validação do
Cadastro na Prefeitura, será relacionada no final do cadastramento. Nesta
primeira fase, não será usado o Certificado Digital, como meio de
identificação. Um manual em PDF foi disponibilizado no portal do DEC para os
usuários que queiram retirar mais dúvidas.
“No Estado do
Rio de Janeiro, saímos na frente na oferta deste tipo de serviço. Grandes
cidades como Rio, Niterói e Duque de Caxias estão nos visitando para conhecer o
sistema do Domicílio Eletrônico do Contribuinte e implantarem em seus
municípios. Nas cidades que já implantaram o DEC, os contribuintes ainda
precisam ir à Prefeitura para levar os documentos presencialmente. Aqui em
Saquarema, tudo é digital para facilitar a vida do contribuinte”, afirmou a
Prefeita Manoela Peres.
De acordo com a
Secretaria Municipal de Administração, Receita e Tributação, os empresários ou
representantes legais deverão estar atentos aos prazos de regularização. Há
quatro prazos em vigência, de acordo com a classificação do contribuinte:
Prestadores de Serviços – 01/02/19 a 30/06/19; Comércio – 01/07/19 a 01/10/19;
Indústria – 01/11/19 a 31/12/19; Demais atividades: 01/02/19 a 31/12/19.
O cadastramento
das empresas no DEC é obrigatório e deverá ser feito de forma on-line no Site
Oficial do Município de Saquarema.
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