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| Sede da Prefeitura de Rio das Ostras Foto Angel Morote |
Na busca pela restauração financeira do município, a Prefeitura de Rio
das Ostras, por meio do trabalho da Procuradoria Geral, conseguiu, essa semana,
uma nova vitória na justiça, que foi a suspensão do desconto retroativo imposto
pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis por conta
do pedido de enquadramento feito por Araruama na Zona de Produção Principal do
Rio de Janeiro.
Graças a liminar concedida pelo juiz federal Firly Nascimento Filho,
da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o município de Rio das Ostras vai
economizar mais de R$3,7 milhões que seriam descontados ao longo de 12 meses.
Em seu despacho, o juiz entendeu que a solicitação da Procuradoria
Geral de Rio das Ostras de que a medida adotada pela ANP viola o princípio da
ampla defesa e do contraditório e não devia ter sido implementada antes mesmo
de terem sido apreciadas as razões exposta no processo administrativo, além de
acarretar uma desordem na gestão orçamentária prevista para o ano em vigor.
A decisão favorável a Rio das Ostras se deu para evitar um dano
irreparável que o desconto causaria na receita, o que poderia ocasionar a
paralisação de serviços públicos essenciais, prejudicando o atendimento à
população.
Com esses recursos, a Administração Municipal vai continuar fazendo
investimentos nas áreas de Educação, Saúde, Bem-Estar e Segurança, por exemplo,
garantindo a melhoria da qualidade de vida dos riostrenses.
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