A Secretaria de
Administração da Prefeitura de Cabo Frio convoca os representantes que compõem
o Conselho Municipal de Política de Administração e Remuneração de Pessoal
(COMPARP) para posse, previsto no Edital N°013/2019, na terça-feira, 2 de
abril, às 10h, no Auditório da Prefeitura Municipal de Cabo Frio.
O edital está
disponível no site da Prefeitura pelo link https://bit.ly/2CkcHzz .
O COMPARP foi
regulamentado por meio do decreto n°5.953 de 1° de fevereiro de 2019 para
acompanhar e fiscalizar a Lei Complementar n° 11, de 27 de junho de 2012 que
dispõe sobre a composição do mesmo. O Conselho visa celebrar acordo coletivo
anual, ratificando as negociações salariais, laborais e sociais. Cabe a ele
também revisar o valor do Piso Salarial Municipal de Referência (PSMR) e
estabelecer políticas de recomposição do poder aquisitivo do PSMR. Além de
buscar a implementação de controle das medidas de proteção e segurança do
servidor no ambiente de trabalho e elaborar regime interno.
O Conselho é
composto por 10 membros, representantes de órgãos de Governo e de entidades
sindicais e associativas. Segundo a secretária de Administração Elicéia da
Silveira, desde 2012, quando foi criado o Plano de Cargos Carreira e
Remuneração (PCCR), é a primeira vez que o COMPARP é regulamentado. “É um
grande avanço para o funcionalismo público, após sete anos finalmente os
servidores, representados pelo conselho, atuarão na condução das políticas de
Remuneração de Pessoal,” explicou Elicéia.
O auditório da
Prefeitura de Cabo Frio fica localizado na Praça Tiradentes, sem número,
no Centro.
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