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| Atualmente Rio das Ostras conta com 20 vagas destinadas ao uso exclusivo de pessoas com deficiência. Foto Divulgação |
O Município está cada vez mais empenhado em
cumprir as leis e dar acessibilidade aos que mais precisam. Pensando nisso, o
Governo Municipal, por meio da Secretaria de Transportes Públicos,
Acessibilidade e criou nesta semana, na Praia do Bosque, vagas especiais
destinadas ao deficiente físico.
A vaga especial é um direito assegurado pela
Lei Federal 13146/2015, com uso regulamentado por Resolução do Conselho
Nacional de Trânsito (CONTRAN). A Lei Federal determina que 2% do total de
vagas de estacionamento sejam destinados a portadores de deficiência.
Devidamente sinalizada horizontalmente e verticalmente, para que os motoristas
não estacionem nelas. Atualmente Rio das Ostras conta com 20 vagas
destinadas ao uso exclusivo de pessoas com deficiência.
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