Uma lei,
aprovada em novembro deste ano confere ao OP uma nova dinâmica, reforçando a
transparência e a participação popular
A VII
Conferência Bienal de Planejamento e Orçamento Participativo de Rio das Ostras
acontece neste sábado, 15 de dezembro, de 8h às 13h, na Escola Municipal Inayá
Moraes D´Couto, no Village. A Conferência consolida a participação de
todos os segmentos da sociedade no planejamento das ações municipais
e no Orçamento Público. O evento também vai eleger a nova grade
do Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento Participativo (CMPOP),
para o biênio 2019-2020.
O Orçamento
Participativo (OP) tem novidades. Uma lei, aprovada em novembro deste ano pela
Câmara Municipal, confere ao OP uma nova dinâmica, reforçando a transparência e
a participação popular.
Em entrevista,
o secretário Municipal de Gestão Pública, Mario Baião, explicou o que muda com
a nova lei.
1- O
que motivou essa nova gestão do Município a criar a nova Lei do Programa do
Planejamento e Orçamento Participativo de Rio das Ostras?
Tivemos um ano
atípico com três gestores nos últimos 8 meses, com início da atual gestão em
meados de julho, o que inviabilizou uma maior aproximação com a Comissão
Executiva do POP na construção da Lei Orçamentária Anual 2019 e a revisão do
Plano Plurianual 2018/2021.
A motivação
para criação da nova Lei do POP foi implantar uma dinâmica nova, transparente,
legal, que trouxesse de volta a participação popular.
Iniciamos nosso
trabalho, pegando carona nas ações históricas proativas do POP e nos debruçamos
nas legislações pertinentes ao assunto, referente à efetiva participação
popular na construção do orçamento do município.
Precisávamos,
acima de tudo, cumprir a legislação pertinente à matéria; dar uma maior
transparência ao Programa do POP e um novo incentivo à participação popular.
Isso tudo nos motivou.
2- Quais
fatos novos foram trazidos aos munícipes de Rio das Ostras por essa nova Lei?
Essa nova Lei
do POP (Lei nº 2159/2018, de 23/11/2018) trouxe alguns avanços:
- Definiu um número de participantes por setor geográfico:
três participantes por cada um dos 15 setores geográficos, totalizando 45
conselheiros do POP;
- Definiu os meses de março e setembro, que antecedem
ao envio ao Poder Legislativo, para debater com a Comissão Executiva do
POP os três instrumentos orçamentários de planejamento, que são: PPA, LDO
E LOA. Uma obrigação legal de participação popular para a gestão pública;
- Assumiu o compromisso, chancelado pelo prefeito
Marcelino, de fornecer uma estrutura digna para o Conselho do POP:
transporte da Comissão Executiva para reuniões setoriais e local para
instalação do Conselho;
- Contemplou a possibilidade da participação das
Associações de Moradores, conforme dispõe a legislação pertinente.
3- Você
comentou sobre a participação das Associações de Moradores. Como será essa
participação e a eleição de seus representantes nessa nova dinâmica do
Orçamento Participativo de Rio das Ostras?
É importante
destacar que a iniciativa da nova gestão de possibilitar a participação das
Associações no Conselho do POP é simplesmente uma determinação legal. As
Associações credenciadas vão participar como conferencistas, podendo se
candidatar na eleição dos três membros do Conselho de seu respectivo setor
geográfico, em iguais condições aos demais conferencistas de pessoa física
(CPF).
Para participar
como Conferencista a Associação será credenciada com comprovação de seus
documentos de regularidade: representante legalmente constituído; situação
cadastral ativa no seu CNPJ e consulta à Receita Federal, se for preciso.
É relevante
informar que, caso a Associação não esteja apta ao credenciamento como
Conferencista do CMPOP, nada impede que o seu representante legal se habilite
ao credenciamento como pessoa física (CPF).
4- Como
será a formação do Conselho Municipal do Planejamento e Orçamento Participativo
de Rio das Ostras?
O Conselho do
POP será composto por 52 conselheiros municipais para o biênio de 2019/2020,
sendo: 45 da sociedade civil organizada (3 para cada um dos 15 setores
geográficos) e sete conselheiros titulares do Poder Público.
Dentre esses 45
conselheiros eleitos da sociedade civil na Conferência Bienal, 07 serão eleitos
para Comissão Executiva, e esta eleição será realizada até à 2ª Assembleia
Geral Extraordinária, que deve ocorrer no mês de janeiro/2019.
A Comissão
Executiva será formada por sete conselheiros eleitos pela sociedade civil
organizada, entre os 45 Conselheiros setoriais, e sete membros do poder
executivo, mantendo assim, o regime paritário de sua composição.
5- Então
é muito importante a participação de toda a comunidade na Conferência.
Sim! Aproveito
e convido todos os munícipes de Rio das Ostras a participar da VII Conferência
Bienal do Orçamento Participativo, neste sábado, 15/12, no Colégio Inayá Moraes
D´Couto, no Village, a partir de 8h, com credenciamento até as 10h. Só pode
votar quem for credenciado como conferencista, o que é feito na hora, de forma
simples.
É de suma
importância a participação popular nas propostas de construção do orçamento do
município, com foco nas despesas e receitas do Poder Executivo.
Entendo que o
Conselho do Planejamento e Orçamento Participativo tem papel preponderante na
composição do Orçamento Municipal, não apenas levantando demandas de urbanismo,
estrutura, entre outras, como também contribuindo com sugestões de projetos de
desenvolvimento local, de busca de recursos, de eventos e outros. Isto só
acontecerá se a população participar, comparecendo à Conferência e elegendo
seus Conselheiros.
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