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Legislativo
tem prazo até dezembro do ano que vem para
cumprir recomendações — Foto: Divulgação/CMNF
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Documento
também recomenda reforma administrativa no legislativo e que seja discutida a redução
do número de vereadores.
O Ministério
Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) está recomendando que a Câmara de
Vereadores de Nova Friburgo, na Região Serrana do Rio, adeque os planos de
cargos e salários do legislativo e realize uma reforma administrativa
exonerando, até o dia o dia 1º de março, 66 cargos comissionados.
O documento foi
expedido no dia 5 deste mês.
Outras 22
pessoas, também comissionadas, deverão ser exoneradas até dezembro do ano que
vem para que, a partir de 2020, cada vereador tenha três cargos de assessoria por
gabinete.
No documento, a
1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (PJTC) de Nova Friburgo recomenda
que também seja colocada em discussão a redução do número de vereadores,
atualmente fixado no máximo constitucionalmente permitido.
Pede ainda que
se instituam critérios objetivos de lotação nos cargos e que a Câmara
abstenha-se de nomear ocupantes de cargos em comissão para o exercício de
atribuições fora das hipóteses de direção, chefia e assessoramento.
O MPRJ também
pede que a Câmara anão contrate pessoa física, sob a formatação de autônomo,
para o exercício de atividades próprias de servidores efetivos ou para atender
necessidade temporária.
Além disso, o
órgão pede que não seja nomeado cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante ou de
outro membro da Câmara investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento,
para o exercício de cargo em comissão ou de confiança.
O G1 e a Inter TV entraram em contato com
a Prefeitura de Nova Friburgo, também citada na recomendação do MP para
acompanhar os pedidos do órgão, e aguarda um posicionamento.
Veja na
íntregra a nota da Câmara Municipal sobre o assunto
"A
Câmara Municipal de Nova Friburgo informa que recebeu, na tarde de quinta-feira,
13, recomendações expedidas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
(MPRJ) – 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo. Algumas
das sugestões apresentadas pelo órgão já estão em fase de implantação pela Casa
- antes mesmo do recebimento do documento -, como a disponibilização, no site
do Poder Legislativo, de informações sobre cargos, salários e funções dos
servidores comissionados e efetivos, além de outro método mais eficiente para o
controle de presença dos funcionários, em substituição ao atual.
Outro ponto
mencionado na recomendação do MPRJ é sobre as nomeações de cônjuges,
companheiros ou parentes de vereador. Esta ação já é proibida pela atual Lei
Orgânica Municipal (LOM), com base nos fundamentos da súmula do Supremo
Tribunal Federal (STF), não havendo notícias sobre casos desta natureza na
Câmara de Nova Friburgo.
Com relação
à reforma administrativa, estão sendo realizadas análises para reestruturação
de quadro desde a realização do último concurso público, em 2017. Conforme
informado pelo presidente da Casa, vereador Alexandre Cruz (PPS), em coletiva
de imprensa, avaliações preliminares já indicam a necessidade da realização de
mais um certame nos próximos dois anos.
Sobre o
número de vereadores que compõem a Casa Legislativa, vale destacar que
atualmente é cumprido o que determina a Constituição Federal, portanto, a
discussão legal sobre o tema e eventual alteração é de competência exclusiva do
Poder Legislativo, sem a interferência de outro poder.
Em relação a
redução do número de servidores comissionados, nota-se que para acatar o que
sugere o documento, a quantidade de exonerações a serem feitas é menor do que o
total indicado.
O Poder
Legislativo esclarece que as todas as recomendações feitas pelo MPRJ serão avaliadas
e, informa, ainda, que ao longo dos dois primeiros anos desta legislatura
muitas ações para tornar melhor a administração pública foram realizadas. Com
objetivo de proporcionar maior economia de energia foram instaladas lâmpadas
LED em todo o prédio do Poder Legislativo e substituídos os galões de água por
bebedouros. Foram iniciadas as Sessões Itinerantes e aprimorada a Escola Cidadã
e o projeto Câmara Jovem. O horário de atendimento da Casa também foi
estendido, além de realizadas obras e adequações para um melhor atendimento à
população."
Por G1 — Nova Friburgo
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