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| Foto: Angel Morote / Rio das Ostras Jornal |
Decisão
judicial garante redução de 10 milhões para 1 Milhão e Duzentos Mil o valor
mensalmente pago pelo contrato PPP.
A Procuradoria
Geral do Município - PGM, venceu, ontem, no Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro - TJ/RJ, por unanimidade, recurso interposto pela Empresa
Odebrecht contra decisão judicial obtida no início de 2017 que simplesmente
garantiu a viabilidade financeira do município até agora, pois reduziu de 10
milhões para 1 Milhão e Duzentos Mil o valor mensalmente pago pelo contrato PPP
(Saneamento).
Relembrando, em
setembro de 2016, uma Lei editada em 2015, foi declarada inconstitucional pelo
TJ/RJ e, com isso, o Município mergulhou numa dívida de 130 Milhões mais as
parcelas mensais de 10 Milhões, ou seja, naquele momento, o valor da dívida já
superava arrecadação de royalties da cidade.
Logo após a
eleição (outubro/2016), autorizado e motivado pelo candidato eleito, então
Deputado Carlos Augusto, durante o período de transição, os Procuradores Luís
Henrique, Leonardo, Lívia, Welington, Dílson e Anderson foram convidados pelo
atual Procurador Geral do Município, Renato Vasconcellos, a participar de várias
reuniões sobre o tema, dando azo, 3 meses depois (Jan/2017) a ação ajuizada
pela PGM.
Reitera-se que
a essência do chamado Contrato PPP não está sendo questionada, pois trata-se da
maior obra de saneamento básico e urbanização do interior do Estado.
O que a PGM
cobra junto ao Poder Judiciário, na verdade, é o fiel cumprimento das cláusulas
contratuais relacionadas a cobrança abusiva de juros a longo prazo e a revisão
do contrato em virtude da queda brusca da receita municipal.
Muita alegria,
orgulho de servir a cidade de Rio das Ostras e dever cumprindo são os
sentimentos que tomam conta da Procuradoria Geral do Município.
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