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| Como o valor de R$ 10 milhões já estava previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para pagamento de sentenças judiciais em 2018, a Administração Municipal determinou que todo esse valor fosse revertido ao Servidor. Foto: Angel Morote |
O município não
terá que indenizar o Sindicato
Graças a uma
ação rescisória ajuizada pela Procuradoria Geral na ação movida pelo Sindicato
dos Servidores Públicos Municipais de Rio das Ostras – Sindservro contra a
Prefeitura, no valor de aproximadamente R$ 10 milhões, o município, por decisão
unânime com voto favorável dos 15 Desembargadores que compõem a Seção Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, não terá que indenizar o
Sindservro.
Como o valor de R$ 10 milhões já estava previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para pagamento de sentenças judiciais em 2018, a Administração Municipal determinou que todo esse valor fosse revertido ao Servidor. A Secretaria de Administração preparou um estudo que viabilize a imediata continuidade da análise e concessão das progressões previstas no Plano de Cargos e Salários, retorno da GAP e pagamento em pecúnia de férias e licença prêmio, além da reposição da inflação (data base), como forma de minimizar as perdas salariais ocorridas entre 2013 e 2016.
“Essa é uma maneira de dar continuidade a valorização do servidor público de Rio das Ostras. Além disso, a decisão unânime demonstra o acerto da medida tomada em 2017, qual seja o ajuizamento da uma derradeira ação para demonstrar a irregularidade na tramitação do processo que levou o Município a grave condenação. O importante é que a justiça está sendo feita”, declarou o procurador-geral do município, Renato Vasconcellos.
Como o valor de R$ 10 milhões já estava previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para pagamento de sentenças judiciais em 2018, a Administração Municipal determinou que todo esse valor fosse revertido ao Servidor. A Secretaria de Administração preparou um estudo que viabilize a imediata continuidade da análise e concessão das progressões previstas no Plano de Cargos e Salários, retorno da GAP e pagamento em pecúnia de férias e licença prêmio, além da reposição da inflação (data base), como forma de minimizar as perdas salariais ocorridas entre 2013 e 2016.
“Essa é uma maneira de dar continuidade a valorização do servidor público de Rio das Ostras. Além disso, a decisão unânime demonstra o acerto da medida tomada em 2017, qual seja o ajuizamento da uma derradeira ação para demonstrar a irregularidade na tramitação do processo que levou o Município a grave condenação. O importante é que a justiça está sendo feita”, declarou o procurador-geral do município, Renato Vasconcellos.
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