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© REUTERS/Adriano
Machado Presidente da Câmara dos
Deputados,
Rodrigo Maia, durante sessão da Casa em Brasília
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O presidente da
Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu questão de ordem e definiu
que Propostas de Emenda à Constituição (PEC), poderão tramitar em comissões
especiais, mas não poderão ser discutidas ou votadas no plenário da Casa.
A proibição de
votação em plenário já era sabida, o que suspendeu o andamento da polêmica PEC
da reforma da Previdência após a decisão do governo pela intervenção federal na
área de segurança pública do Rio de Janeiro. A Constituição veta alterações em
seu texto durante a vigência de intervenções federais.
Restava, no
entanto, a definição sobre a tramitação de propostas semelhantes nas comissões
especiais.
Encaixa-se
nesse caso, por exemplo, a PEC que extingue o chamado foro privilegiado para
autoridades como deputados, senadores, governadores, ministros, juízes e
integrantes do Ministério Público.
A proposta já
passou pela CCJ, mas ainda carece de análise de uma comissão especial.
(Reportagem de
Maria Carolina Marcello)
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