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Luz não
poderá ser cortada por três meses da casa de
desempregados
que têm tarifa social, determina projeto
de lei que
será votado na Alerj (Foto: Reprodução/TV TEM)
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Proposta,
aprovada em 1ª discussão, será votada novamente nesta terça. Alerj vota também
projeto que limita prisões provisórias em penitenciárias.
O cidadão
fluminense que estiver desempregado e for beneficiário de tarifa social não
poderá ter serviços básicos — como água, luz e esgoto — cortados, mesmo que não
consiga pagá-los por até três meses. É o que determina um projeto de lei que
será votado nesta terça-feira (13) na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro
(Alerj).
Para receber o
benefício, caso a proposta seja aprovada, a pessoa não poderá ter débitos
pendentes. Além disso, o salário antes da demissão deverá representar ao menos
50% da renda familiar. Segundo o texto, a isenção temporária do pagamento deve
ser requisitada ao Governo ou à própria concessionária.
"O
objetivo do projeto é dar condições aos desempregados de recuperarem sua
dignidade e ganharem tempo para se organizar financeiramente. Energia e água
são serviços essenciais e é muito cruel deixar uma família sem esses
serviços", diz o autor da proposta, Luiz Martins (PDT).
Em dezembro do
ano passado, o projeto foi aprovado em primeira discussão depois de sofrer
emendas. Com elas, foi determinado que as concessionárias devem receber as
compensações financeiras decorrentes da dívida em créditos tributários.
Para o projeto
ser aprovado, precisa receber o voto da maioria simples dos 70 deputados da
Casa. Depois, ainda precisa ir à sanção do governador Luiz Fernando Pezão
(MDB).
Prisão
provisória de 6 meses em penitenciárias
Outro projeto
importante que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta
terça-feira é o que limitaria a prisão provisória no sistema penitenciário do
Estado a seis meses. Depois desse período, a custódia seria de incumbência do
Tribunal de Justiça.
Aprovado pela
Alerj no ano passado, ele foi vetado pelo governador Pezão. Por isso, volta
para ser apreciado pelos parlamentares.
O projeto seria
discutido há uma semana, mas foi retirado de pauta. A proposta, diz o deputado
Paulo Ramos, faria o Poder Judiciário assumir a agilidade necessária para dar
fim à superlotação nas cadeias.
"Se a
causa é a morosidade da justiça, é natural que o Poder Judiciário arque com as
conseqüências. Tem sido muito fácil ao poder judiciário lavar as mãos",
diz o parlamentar.
Quando vetou a
decisão, em meio à Lava Jato e com deputados presos, Pezão citou uma
"desnecessária insegurança jurídica" caso o projeto fosse sancionado.
"Considerando
as diversas apurações criminais em curso envolvendo autoridades ou
ex-autoridades estaduais, a sanção de tal projeto poderia agregar uma
desnecessária insegurança jurídica à atuação investigativa e jurisdicional
estatal", escreveu o governador.
Por Gabriel Barreira, G1 Rio
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