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© Agência
Brasil A procuradora-geral da
República
Raquel Dodge
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A
procuradora-geral da República, Raquel
Dodge, entrou nesta segunda-feira (5), com uma ação direta de inconstitucionalidade
no Supremo Tribunal Federal (STF) contra
a implantação do voto impresso nas próximas eleições. De acordo com Raquel, a
impressão do voto representa risco “à confiabilidade do sistema eleitoral,
fragilizando o nível de segurança e eficácia da expressão da soberania nacional
por meio do sufrágio universal”.
Para a
procuradora-geral da República, a reintrodução do voto impresso “caminha na
contramão da proteção da garantia do anonimato do voto e significa verdadeiro
retrocesso”. Por isso, Raquel Dodge pede a concessão de medida cautelar para
suspender a implantação da medida.
O
ministro Luiz Fux, do STF,
foi sorteado como relator da ação ajuizada por Raquel Dodge. Nesta terça-feira
(6), Fux assumirá a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O combate
às fake news e a implantação do voto impresso estão entre as
principais preocupações do ministro.
Sigilo
Para Raquel
Dodge, o dispositivo legal que prevê a implantação do voto impresso nas
próximas eleições “desrespeita frontalmente o sigilo de voto”. “A norma não
explicita quais dados estarão contidos na versão impressa do voto, o que abre
demasiadas perspectivas de risco quanto à identificação pessoal do eleitor, com
prejuízo à inviolabilidade do voto secreto. O problema torna-se mais grave caso
ocorra algum tipo de falha na impressão ou travamento do papel na urna
eletrônica”, alegou a procuradora-geral da República.
Segundo ela,
tais situações demandarão o intervenção de outras pessoas, o que poderá expor
os votos já registrados. “Há ainda que se considerar a situação das pessoas com
deficiência visual e as analfabetas, que não terão condições de conferir o voto
impresso sem o auxílio de terceiros, o que, mais uma vez, importará quebra do
sigilo de voto”, prosseguiu Raquel.
Relatório
Ao entrar com
ação no STF, a procuradora-geral da República destacou o relatório das eleições
de 2002 do TSE, que apontou uma série de problemas na implantação de voto
impresso em municípios brasileiros naquele pleito, como maior tamanho das
filas, maior número de votos nulos e brancos, maior porcentual de urnas que
apresentaram defeito, além das falhas verificadas apenas no módulo impressor.
“As inúmeras
intercorrências possíveis com a reintrodução do voto impresso e a consequente
quebra do sigilo constitucional do voto colocam em risco a confiabilidade do
sistema eleitoral e a segurança jurídica. A implementação da mudança potencializará
falhas, causará transtornos ao eleitorado, aumentará a possibilidade de
fraudes, prejudicará a celeridade do processo eleitoral. Elevará, ainda, as
urnas em que a votação terá que ser exclusivamente manual”, observou Raquel.
Em maio do ano
passado, corregedores da Justiça Eleitoral pediram em carta divulgada à
imprensa a revogação ou o adiamento do voto impresso.
Exigências
O voto impresso
é uma das exigências previstas na minirreforma eleitoral, sancionada com vetos,
em 2015, pela presidente cassada Dilma Rousseff (PT). O TSE estima que 30 mil
urnas do novo modelo (de um total de 600 mil) deverão ser utilizadas já em
2018. O custo deve ficar em torno de R$ 60 milhões.
Em novembro de
2015, o Congresso derrubou o veto de Dilma ao voto impresso. Ao todo, 368
deputados e 56 senadores votaram a favor da impressão. A proposta havia sido
apresentada pelo deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ), que
acredita que a impressão pode estimular a participação de cidadãos que não
confiam no sistema eletrônico.
VEJA.com
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