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O presidente
da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj),
Jorge
Picciani (foto), se entrega na sede da Polícia Federal no
Rio de Janeiro (RJ), nesta quinta-feira (16)
(Foto: ARQUIVO: JOSE
LUCENA/FUTURA PRESS/FUTURA PRESS/ESTADÃO
CONTEÚDO)
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Parecer ao
STF é contrário a habeas corpus e pede que julgamento no STJ seja concluído.
Defesa do ex-presidente da Alerj afirma que 'não há nenhum dado concreto' na
investigação.
O Ministério
Público Federal (MPF) emitiu parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que
pede a rejeição do habeas corpus protocolado pela defesa do ex-presidente da
Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Jorge Picciani (PMDB), preso
na Operação
Cadeia Velha.
O documento
obtido pelo G1 é da Procuradoria-Geral da República (PGR),
assinado pela subprocuradora-geral Cláudia Sampaio Marques e datado do último
dia 11. Nele, o MPF diz ter havido na Alerj um "monumental esquema de
corrupção" iniciado nos anos 90 que durou até 2017.
A PGR se diz
contrária ao habeas corpus até que o caso seja julgado no STJ, onde a prisão
foi mantida. Picciani é acusado de receber propina para defender interesses de
empresários de ônibus na Alerj, lavando dinheiro inclusive através da compra e
venda de gado.
"Trata-se
de esquema consolidado no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de
Janeiro, sob o comando do paciente (Jorge Picciani) e dos demais parlamentares
ouvidos", escreve a subprocuradora em alusão a Paulo Melo, ex-presidente
da Casa, e Edson Albertassi, ambos do PMDB.
Os dois também
estão presos em decorrência da Cadeia Velha. "Necessária a prisão não
somente para fazer cessar a prática delitiva como também para permitir que as
investigações transcorram sem os percalços que ocorreriam com a liberdade dos
investigados", conclui a PGR.
No início de
janeiro, a subprocuradora também pediu a manutenção da prisão de Paulo Melo. Já
o habeas corpus de Albertassi ainda não foi analisado.
Melo e Picciani
já haviam pedido ao STF a liberdade provisória, mas o relator do caso, Dias
Toffoli, negou. No
Superior Tribunal de Justiça (STJ) também houve rejeição. Agora, o caso precisa
ser julgado pelos órgãos colegiados das cortes.
"O parecer
é pelo não conhecimento da impetração [do habeas corpus], que se insurge contra
decisão monocrática de Relator [Dias Toffoli], sem que tenha havido o prévio
exaurimento da instância no Tribunal de origem".
Cadeia Velha
Picciani, Melo
e Albertassi chegaram a ser colocados
em liberdade após votação na Alerj que determinou a soltura e
expediu o mandato, no fim do ano passado. A decisão foi cassada pelo Tribunal
Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), para quem a Alerj não teria esse
poder, segundo os desembargadores: deveria apenas opinar sobre a soltura.
Na defesa de
Picciani, assinada por Nélio Machado, o advogado cita a "legitimidade da
decisão da Assembleia Legislativa que sustou a prisão" e diz também que
"não há nenhum dado concreto, senão meras conjecturas ou precipitados e
inapropriados juízos de valor" na investigação do MPF.
Os procuradores
apontam que o presidente da Alerj, seu antecessor e o segundo vice-presidente
formam uma organização integrada ainda pelo ex-governador Sérgio Cabral, que
vem se estruturando de forma ininterrupta desde a década de 1990.
A organização,
como apurou o MPF, vem adotando práticas financeiras clandestinas e
sofisticadas para ocultar o produto da corrupção, que incluiu recursos federais
e estaduais, além de repasses da Federação das Empresas de Transportes de
Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor).
Em um e-mail
que exemplificaria a venda de projetos de lei, a Odebrecht enviou a Picciani uma
proposta de isenção
fiscal que foi aprovada na íntegra na Casa. O documento estava na
caixa de entrada do então presidente da Casa, foi proposto por um aliado dele e
acabou tendo votos suficientes para ter poder de lei.
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