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ao governo protestou na Câmara contra
a 'morte da
CLT'. Agência Brasil
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Caixões azuis com as três letras
CLT (abreviação de Consolidação das Leis do Trabalho) e um punhado de cruzes
faziam parte do aparato levado pela oposição à Câmara dos Deputados na última
quarta-feira, para protestar contra a aprovação da reforma trabalhista do
governo Michel Temer.
Um artigo de abril de Vagner
Freitas, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), maior entidade
sindical do país, já acusava em seu título: "Reforma Trabalhista destrói a
CLT". O projeto de lei - que mexe em cerca de cem artigos dessa
legislação, nascida em 1943, no governo Getúlio Vargas - recebeu, ainda assim,
o aval da maioria dos deputados e agora segue para o Senado.
Ao contrário do que o recente
debate faz parecer, porém, a CLT não é considerada intocável pelo movimento
sindical. Muito pelo contrário - a CUT, em especial, nasceu nos anos 80 com
fortes críticas à legislação trabalhista varguista e chegou a defender sua
extinção e o fortalecimento da negociação direta entre trabalhadores e
empresas.
Para a entidade, a legislação é
uma "faca de dois gumes". De um lado garantiu direitos importantes,
como carteira de trabalho, limite de horas (em geral 8 por dia) para a jornada
de trabalho, férias remuneradas, salário mínimo e indenizações por acidentes.
Por outro, também estabeleceu uma
série de regras para a atuação dos sindicatos, como a unicidade sindical
(proibição de haver mais de um sindicato por categoria na mesma região),
exigência de registro das entidades no Ministério do Trabalho e contribuição
sindical compulsória.
A CUT é historicamente contra
esses três pilares, pois entende que foram adotadas para "amaciar" e
"controlar" o movimento, nota a secretária de Relações do Trabalho da
central, Graça Costa.
Nessa linha, a resolução do 3º
Congresso da CUT, em 1988, falava em abolir a legislação varguista: "O
avanço da luta dependerá da força dos trabalhadores na conquista de suas
reivindicações, abolindo a CLT e a intervenção da justiça do trabalho e do
Estado. A luta e o fortalecimento do sindicato são os únicos caminhos para a
classe reivindicar e definir melhores condições de vida e trabalho".
A resolução propunha ainda, no
lugar da CLT, a adoção de um "Código Nacional de Trabalho (…) simples, que
seja compreendido, discutido e assumido por todos os trabalhadores
brasileiros".
O diretor de Documentação do
Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap, órgão que
representa interesses de sindicatos e centrais sindicais no Congresso), Antônio
de Queiroz, destaca o contexto do surgimento da CUT, ainda na ditadura militar
(1964-1985).
"O pressuposto da CUT, criada
em 1983, portanto em plena ditadura militar, era de retirar o entulho
autoritário que também estava presente na CLT, o que de certa forma o governo
Sarney (1985-1990) fez, como proibir intervenção (do Estado) nos sindicatos,
permitir negociação coletiva, que na época não se permitia", explica
Queiroz.
Segundo ele, é balela dizer que a
CLT é uma legislação anacrônica, dos anos 40, pois já foram aprovadas centenas
de mudanças em seus artigos.
'Negociado sobre legislado'
A resolução do Congresso da CUT de
1988 defendia também contratos coletivos nacionais de trabalho, mediados pela
central, que garantiriam patamares mínimos de direitos e serviriam de base para
acordos entre patrões e empregados sindicalizados, dentro de cada empresa.
Uma evolução dessa proposta, o
Acordo Coletivo Especial (ACE), chegou a ser formalmente apresentada ao governo
Dilma Rousseff, em 2011, com o argumento de que daria mais segurança jurídica
nas negociações entre trabalhadores e empresas.
A legislação hoje permite
negociações coletivas envolvendo categorias inteiras, no entanto, não prevê
acordos específicos dentro de cada empresa - por isso, muitos deles acabam
anulados na Justiça.
"Um passo fundamental para inovar
no campo das relações de trabalho é reconhecer que a atual legislação não dá
conta de resolver todas as demandas e conflitos, tampouco superar e atender as
expectativas dos trabalhadores e empresas em situações únicas, específicas,
para as quais a aplicação do direito no padrão celetista não mais alcança
resultados satisfatórios", diz a cartilha da CUT que explicava a proposta
de ACE.
Sobre a anulação dos acordos, o
documento dizia ainda: "Por um lado, os trabalhadores e empresários
interessados no avanço democratizante são punidos; de outro, são premiados o
conservadorismo e a inércia. Vitória para os segmentos mais atrasados de ambos
os polos da relação capital-trabalho".
Já a reforma de Temer estabelece,
sob esse mesmo argumento, a permissão do "negociado sobre o
legislado", ou seja, prevê que alguns parâmetros da relação trabalhista
fixados na CLT possam ser revistos diretamente entre empresas e trabalhadores
em acordos que prevalecerão sobre a lei - a proposta é duramente criticada pela
CUT.
Incoerência?
Mas por que então a CUT se opõe
frontalmente à reforma de Temer? Segundo os sindicalistas ouvidos pela BBC
Brasil, porque a proposta da central previa mecanismos de fortalecimento dos
sindicatos, para garantir que a negociação entre empresa e empregados se daria
em igualdade de condições, enquanto a proposta do atual governo faz o
contrário.
O projeto de lei aprovado na
Câmara prevê que empresas com mais de 200 empregados poderão escolher
representantes não sindicalizados para firmar os acordos. O temor da CUT e de
outras centrais é que isso facilite a cooptação desses representantes pelas
empresas.
Além disso, a reforma extingue
abruptamente a contribuição sindical obrigatória, sem prever outras fontes de
recursos. A CUT é a favor do fim do impostos obrigatório, para que os
trabalhadores decidam eles mesmos como manter os sindicados, mas defende que
isso seja feito gradativamente e que seja regulamentada outra forma de
remuneração, atrelada aos acordos (contribuição negocial).
"Liberdade de negociação com
real manifestação de vontade é legítimo, não tem problema. Do jeito que foi
proposto isso não existe, você entrega os trabalhadores ao deus dará", diz
o diretor de Documentação do Diap, Antônio de Queiroz.
Segundo Graça, a proposta da CUT
era que os acordos coletivos permitissem negociar condições melhores que as
previstas em lei, enquanto a reforma proposta vai permitir o contrário.
"Num momento de crise dessa,
você vai ter uma negociação com o patrão em que o trabalhador vai estar de
joelho", crítica.
Entre os pontos que passarão a
poder ser negociados, caso a reforma de Temer entre em vigor, está a
possibilidade de reduzir o intervalo mínimo de descanso e alimentação de uma
hora para meia hora no caso de jornadas de mais de seis horas, assim como
acordar jornadas de até 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso.
Outra possibilidade será a de combinar a divisão dos 30 dias de férias em até
três períodos, bem como troca de dias de feriado.
Se a nova legislação entrar em
vigor, será possível ainda que empregados e trabalhadores negociem diretamente
plano de cargos e salários e o pagamento de participação dos lucros. Também
poderá ser alvo de acordo a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem
licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho.
"A redução do intervalo de
almoço para 30 minutos, por exemplo, parece algo pequeno, mas fazer uma pausa
correndo tem impacto na saúde do trabalhador e aumenta os acidentes de
trabalho", diz Costa.
Proximidade com o PT
A CUT nasceu pouco depois do PT,
fundado em 1980, e tem forte relação com o partido. Apesar disso, não conseguiu
avançar com sua pauta de reforma sindical nos governos de Luiz Inácio Lula da
Silva (2003-2010) e de Dilma Rousseff (2011-2016), até pela falta de consenso
com outras centrais.
A proposta de Acordo Coletivo
Especial, por exemplo, podia funcionar bem para categorias com representação
forte, como os metalúrgicos, berço da CUT e de Lula, mas criava riscos para
segmentos menos organizados, observa Queiroz.
Desde que se tornou presidente, o
líder petista deu declarações contraditórias sobre legislação trabalhista, ora
defendendo "modernização" da CLT, ora criticando sua
"flexibilização".
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