Salários dos
servidores municipais ativos e inativos estão atrasados.
O Ministério
Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou ação civil pública, com
pedido de liminar, em face do Município de Araruama, na Região dos Lagos do
Rio, nesta segunda-feira (12). O objetivo é para que o município efetue o
pagamento dos salários atrasados dos servidores públicos municipais ativos e
inativos.
De acordo com a ação, o município teria até 72 horas para regularizar a folha de pagamento. Em caso de descumprimento, foi requerida multa de caráter pessoal ao prefeito Miguel Alves Jeovani, no valor de R$ 5 mil por dia e para cada salário atrasado.
O documento destaca, ainda, que o atraso dos pagamentos ocorre desde o mês de outubro e que o gestor público municipal não informa concretamente os motivos pelos quais ocorrem os atrasos.
De acordo com a ação, o município teria até 72 horas para regularizar a folha de pagamento. Em caso de descumprimento, foi requerida multa de caráter pessoal ao prefeito Miguel Alves Jeovani, no valor de R$ 5 mil por dia e para cada salário atrasado.
O documento destaca, ainda, que o atraso dos pagamentos ocorre desde o mês de outubro e que o gestor público municipal não informa concretamente os motivos pelos quais ocorrem os atrasos.
Por meio de nota
a Prefeitura de Araruama disse que "respeita o direito da livre
manifestação e ressalta que hoje é o oitavo dia útil do mês, e que apenas os
salários do mês de novembro estão em aberto. E ainda que o décimo terceiro
salário começa a ser pago a partir desta terça-feira, dia 13".
A ação foi ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Araruama a partir da quantidade de reclamações recebidas junto à Ouvidoria do MPRJ e de representações devido à falta de pagamento dos servidores do município.
O MPRJ requer o bloqueio de 60% das contas municipais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para assegurar o pagamento dos servidores. No pedido também consta que seja determinado, até o 5º dia útil do mês, o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais.
A ação foi ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Araruama a partir da quantidade de reclamações recebidas junto à Ouvidoria do MPRJ e de representações devido à falta de pagamento dos servidores do município.
O MPRJ requer o bloqueio de 60% das contas municipais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para assegurar o pagamento dos servidores. No pedido também consta que seja determinado, até o 5º dia útil do mês, o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais.
Do G1 Região
dos Lagos
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