Principal argumento é o de que o
Senado, parte interessada na discussão jurídica, não foi notificado para se
manifestar
Em mais uma cartada para tentar se
manter à frente da presidência do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) apresentou
nesta terça-feira um terceiro recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), em que
pede que a Corte anule o julgamento que discute se réus em ações penais podem
ocupar a linha sucessória da presidência da República. O debate foi
provocado pelo partido Rede Sustentabilidade, que alega que é inconstitucional
que réus sucedam o presidente da República.
O argumento já havia sido aceito
pelo Supremo ao decretar o afastamento do então presidente da Câmara Eduardo
Cunha (PMDB-RJ), réu sob a acusação de receber propina e lavar dinheiro sujo
desviado do petrolão. Como Renan virou réu na semana passada – ele passou
a responder formalmente por peculato por ter despesas pessoais pagas pela
empreiteira Mendes Junior –, a Rede pediu que o impedimento fosse aplicado
também ao presidente do Senado. A impossibilidade de réus na linha sucessória
foi exatamente o argumento de Marco Aurélio Mello para afastar Renan Calheiros – daí
a estratégia do senador de tentar demolir este julgamento e minar a
argumentação do magistrado.
O julgamento sobre a possibilidade
de Renan ser retirado da condição de sucessor eventual de Michel Temer ainda
não foi concluído porque o ministro Dias Toffoli pediu vista dos autos. No
momento, já há maioria formada para que réus sejam impedidos de integrar a
linha sucessória da presidência da República.
No novo recurso, Renan alega que o
Senado, parte interessada na discussão jurídica, não foi notificado, o que
provocaria a nulidade do julgamento em curso. “Apenas a Câmara dos Deputados
foi intimada para prestar informações. O Senado Federal jamais recebeu
intimação acerca da questão, que interfere no âmago da defesa de suas
prerrogativas próprias”, disse o Senado. “Poucas nulidades processuais são tão
imediatamente verificáveis como a violação da garantia constitucional do
contraditório. A decisão judicial dada sem a oitiva de todos os legitimados tem
a sua própria legitimidade infirmada, a ponto de a lei processual lhe aplicar
graves sanções, ora a ineficácia, ora a nulidade absoluta”, completa o recurso.
Ao longo do dia, Renan havia
apresentado outros dois recursos: um pedido de reconsideração a Marco Aurélio
Mello para que ele revisse a liminar que o retirou do cargo de presidente do
Senado e um mandado de segurança, distribuído à ministra Rosa Weber, com
solicitação para que a decisão de Mello fosse cassada.
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