Ministro do STF nega pedido da oposição para suspender PEC do teto

Para Luís Roberto Barroso, responsabilidade fiscal 'não tem ideologia'. Senadores também queriam que a Corte arquivasse a proposta.

                                                                  

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (23) pedido de senadores de oposição para suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição que estabelece um limite para os gastos públicos pelos próximos 20 anos.

O magistrado considerou que o Judiciário só pode interferir nas discussões do Congresso em situação "excepcional", que coloque em risco cláusulas pétreas da Constituição, como a separação de poderes, por exemplo, o que, para ele, não se demonstrou no caso.

Além da suspensão do andamento da PEC, os parlamentares também queriam que o STF arquivasse a proposta, mas essa medida ainda deverá ser analisada pelo plenário da Corte. O pedido é assinado pelos senadores Humberto Costa (PT-PE), Lindbergh Farias (PT-RJ) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

Na ação, os parlamentares argumentaram que a PEC fere a independência entre os poderes porque impõe um "congelamento" nos orçamentos de órgãos ligados ao Legislativo e ao Judiciário. Além disso, afirmam que a PEC comprometerá investimentos em saúde, educação e segurança pública.

Em sua decisão, Barroso defende o equilíbrio fiscal, objetivo da proposta do governo.

"A responsabilidade fiscal é fundamento das economias saudáveis, e não tem ideologia. Desrespeitá-la significa predeterminar o futuro com déficits, inflação, juros altos, desemprego e todas as consequências negativas que dessas disfunções advêm", escreveu o ministro.

Em outubro, Barroso já havia negado pedido semelhante de deputados.

Tramitação

A PEC já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Para virar lei, contudo, ainda precisa passar por duas votações no plenário do Senado, previstas para o próximo dia 29 e para 13 de dezembro.

A PEC estabelece que os gastos da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior, pelas próximas duas décadas.

Se um poder não respeitar esse teto, a PEC prevê sanções, como a proibição de concursos públicos e aumentos a servidores.

Inicialmente, os investimentos em saúde e educação também estavam incluídos no limite de gastos, mas, diante da repercussão negativa da proposta e da pressão de parlamentares da base aliada, o governo concordou em fazer com que o teto para essas duas áreas só passe a valer a partir de 2018.

Do G1, em Brasília

Postar no Google +

About Redação

This is a short description in the author block about the author. You edit it by entering text in the "Biographical Info" field in the user admin panel.