Governo diz que a intenção é
evitar a paralisação de programas sociais e de obras
O governo do Rio de Janeiro entrou
com ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar evitar possíveis
decisões judiciais que determinem o arresto (apreensão judicial) nas contas do
Estado.
Por meio de nota, o governo diz
que a intenção é evitar a paralisação de programas sociais e de obras, como a
ampliação da rede de saneamento básico e reforma de escolas. A ação está sendo
analisada pela ministra do STF Rosa Weber.
Nesta semana, o Ministério Público
do Estado do Rio de Janeiro pediu à Justiça o arresto de R$ 133 milhões da
conta do governo do Estado. A quantia refere-se às verbas que a Constituição
determina que sejam aplicadas em ações e serviços públicos de saúde, mas que
não vinham sendo adequadamente repassadas pela Secretaria de Fazenda à
Secretaria de Saúde.
Em 25 de abril, a Justiça do Rio
determinou o arresto de R$ 648 milhões das contas do governo estadual para o
pagamento imediato dos proventos de aposentados e pensionistas. A ação foi foi
ajuizada pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro.
Em janeiro passado, o juiz Bruno
Vinícius da Rós Bodart, da 9ª Vara de Fazenda Pública da Capital, determinou o
arresto no valor de R$ 265,61 milhões das contas do governo do Rio após o
Sindjustiça (Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de
Janeiro) ingressar com medida judicial. O arresto visava garantir o pagamento
dos salários do Judiciário no mês de janeiro.
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