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O relator da
comissão do impeachment, deputado Jovair Arantes
(PTB-GO), durante leitura do relatório, em
sessão que analisa a
denúncia por
crime de responsabilidade fiscal da presidente
da República,
Dilma Rousseff - 06/04/16(Evaristo Sá/AFP)
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Em uma sessão com quase cinco
horas de duração, o relator da Comissão Especial do Impeachment na Câmara dos
Deputados, Jovair Arantes (PTB-GO), leu nesta quarta-feira o parecer em que
aceita a continuidade do processo de impeachment contra a presidente Dilma
Rousseff. "A hipótese de esta Casa se furtar a autorizar tal julgamento
não vai contribuir para solucionar a crise. Ao contrário, a não autorização do
processo somente irá aprofundar o sentimento de desconfiança nas instituições e
a falta de transparência", afirmou. Terminada a leitura, o colegiado foi
tomado por manifestações de deputados pró e contra a deposição da petista:
opositores entoram o Hino Nacional e servidores do PT puxaram na sequência
gritos de 'golpista' contra o relator. Agora, serão concedidas vistas aos
parlamentares, motivo pelo qual o parecer só deverá ser votado na segunda-feira
(entenda abaixo o passo-a-passo do processo). Após a votação, o
relatório será encaminhado ao plenário da Câmara.
Arantes rebateu a principal tese
de defesa de Dilma. "O processo de impeachment não é um golpe de Estado,
na exata medida em que objetiva preservar os valores éticos, políticos e
jurídicos administrativos consagrados na Constituição Federal. O impeachment
resguarda a legitimidade do mandato político. Nesse processo, cassa-se o
mandato", afirmou Arantes. "O mais importante é que a gestão
temerária das finanças públicas gerou uma crise de solução dolorosa, sem
precedentes no país. A denunciada não pode se eximir de sua responsabilidade,
como condutora maior da política econômica e fiscal do País. A profunda crise
brasileira não é só econômica e financeira, mas também política, e,
principalmente, moral. O governo perdeu sua credibilidade aos olhos de nossa
sociedade e perante a comunidade internacional. Esta Casa não pode se omitir
diante dessa situação. Em todos esses anos de minha vida política não me lembro
de vivenciar um momento tão conturbado como este, com a divulgação diária de
resultados de investigações que envergonham todos os brasileiros. Não podemos
desconsiderar a perplexidade da população com as constantes revelações das
investigações da Operação Lava Jato sobre o maior esquema de corrupção de que
se tem notícia neste país e que atinge principal e diretamente a maior empresa
brasileira, a Petrobras", afirmou.
"A missão não foi fácil.
Alguns vão me chamar de herói, outros vão me chamar de vilão ou golpista",
disse, em meio a gritos contrários de deputados governistas. "Nenhum grito
vai calar a voz do relator." No texto, Arantes diz que conclui "pela
admissibilidade jurídica e política da acusação e pela consequente autorização
para a instauração, pelo Senado Federal, do processo por crime de
responsabilidade promovido pelos senhores Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale
Junior e Janaina Conceição Paschoal". Ele, contudo, isentou Dilma de
responsabilidade em contas públicas mascaradas, com omissões de passivos:
"A análise efetuada neste parecer é pela inviabilidade de eventual
processo de responsabilização direta da Presidente da República, com base nos
supostos crimes arrolados no item 2.3. da denúncia, quais sejam: o
'mascaramento' do Orçamento, para dele fazer constar informações incorretas em
termos de resultado fiscal, e a assinatura da leis de diretrizes orçamentárias
e da lei orçamentária anual com resultados e metas que não espelhariam a
realidade".
"Estou convicto de que as
condutas atribuídas à presidente da República por mim analisadas, se
confirmadas, não representam atos de menor gravidade ou mero tecnicismo
contábil, orçamentário ou financeiro. Pelo contrário, tais atos revelam sérios
indícios de gravíssimos e sistemáticos atentados à Constituição Federal, em
diversos princípios estruturantes de nosso Estado Democrático de Direito, mais
precisamente a separação de Poderes, o controle parlamentar das finanças
públicas, a responsabilidade e equilíbrio fiscal, o planejamento e a
transparência das contas do governo, a boa gestão dos dinheiros públicos e o
respeito às leis orçamentárias e à probidade administrativa", diz o voto.
Ao ler seu voto de 128 páginas, Arantes
disse que a função da Câmara é apenas evitar a procedência de denúncias
abusivas e que a competência para processamento e julgamento é do Senado
Federal, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal. "Não é o momento de
dizer se a presidente cometeu ou não crime de responsabilidade ou se a denúncia
procede ou não. Isso cabe ao Senado Federal." O petebista afirmou que há
"indícios mínimos" de que a presidente Dilma "praticou atos que
podem ser enquadrados" em dois crimes de responsabilidade: abertura de
créditos suplementares por decreto presidencial, sem autorização do Congresso
Nacional; e contratação ilegal de operações de crédito.
Arantes ainda fez menção indireta
a vínculos da presidente com o esquema do petrolão e com a compra da refinaria
de Pasadena - que constam na denúncia. Ele afirmou que, "embora não tenha
levado em consideração na formação do juízo deste parecer, existem outras
questões de elevada gravidade que o Senado Federal, no exercício de sua
competência de proceder a novo juízo de admissibilidade para instauração ou não
do processo, isto é, de recebimento ou não da denúncia autorizada pela Câmara,
poderá eventualmente avaliá-las, se assim entender, desempenhando sua função de
forma livre e independente".
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