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O
ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva fala durante uma
coletiva de imprensa
com a mídia internacional
em São Paulo (Foto: Paulo Whitaker/Reuters)
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Parecer do procurador-geral da
República foi dado nas ações que estão com o ministro Gilmar Mendes. Em
manifestação anterior, Janot havia defendido nomeação de Lula.
O procurador-geral da República
Rodrigo Janot encaminhou nesta quinta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF)
parecer em que defende que seja anulado o ato de nomeação do ex-presidente Luiz
Inácio Lula da Silva como ministro da Casa Civil. O chefe do Ministério Público
se valeu, entre outros argumentos, dos grampos telefônicos em que Lula mostra
preocupação com a tramitação do processo penal contra ele na 13ª Vara Federal
de Curitiba, sob responsabilidade do juiz Sergio Moro, e em que avalia estar
"assustado" com a "República de Curitiba", em referência
aos procuradores da Operação Lava Jato. O grampo mais revelador, porém, é
aquele em que o petista e a presidente Dilma Rousseff discutem a assinatura do
termo de posse "em caso de necessidade". Depois da manifestação do de
Janot, o ministro Gilmar Mendes, que é relator do caso, já liberou o processo
para ser pautado no plenário do STF.
Ao analisar o caso, Janot afirma
que, a despeito do discurso de governistas de que a nomeação de Lula poderia
fortalecer a articulação política do governo e alçá-lo à condição de negociador
político, "os predicados do nomeado, todavia, não justificam as circunstâncias
anormais da antecipação da posse e da entrega de um termo para que fosse
assinado, caso não pudesse comparecer à cerimônia". "Se havia óbice à
posse, por qualquer motivo, naturalmente existiria também à entrada dele em
exercício, o que afastaria a urgência da remessa do termo à pessoa do nomeado,
já que ele estaria impossibilitado de colaborar na qualidade de ministro",
afirma Janot.
Para o procurador-geral, existem
indícios claros, com base na análise dos acontecimentos que envolvem o petista,
de que sua nomeação seria uma fraude à Justiça por garantir foro privilegiado
ao ex-presidente unicamente para que ele não fosse julgado por Sergio Moro.
Rodrigo Janot cita, em sua argumentação, a dança de cadeiras promovida no
Palácio do Planalto para abrir uma vaga a Lula na Casa Civil. "A
sofreguidão para inserir o ex-Presidente no cargo de Ministro de Estado Chefe
da Casa Civil levou o Governo Federal a designar seu anterior ocupante, o
Senhor Jaques Wagner, para o cargo de Chefe do Gabinete Pessoal da Presidente
da República, que até então possuía natureza especial e foi apressadamente
transformado em cargo de ministro pela Medida Provisória 717", relata o
MP.
"O momento da nomeação, a
inesperada antecipação da posse e a circunstância muito incomum de remessa de
um termo de posse não havida à sua residência reforçam a percepção de desvio de
finalidade", completa. Segundo Janot, aceleraram as articulações do
governo para nomear Lula como ministro situações como a delação premiada do
ex-líder do governo no Senado Delcídio do Amaral, e a denúncia e o pedido de
prisão feitos pelo Ministério Público de São Paulo. "Nesse cenário, a
nomeação e a posse do ex-Presidente foram mais uma dessas iniciativas,
praticadas com a intenção, sem prejuízo de outras potencialmente legítimas, de
afetar a competência do juízo de primeiro grau e tumultuar o andamento das
investigações criminais no caso Lava Jato", critica Rodrigo Janot.
"A transgressão ao componente
ético e jurídico dos princípios constitucionais da legalidade, da
impessoalidade e da moralidade administrativa por ato do poder público impõe
declaração de nulidade, ainda que concorram para sua motivação finalidades
legítimas", conclui o procurador-geral.
Em uma primeira manifestação, o
chefe do MP havia alegado que Lula poderia ser ministro, mas defendido que o
processo que tramita contra ele permanecesse nas mãos do juiz Sergio Moro.
Desvio de finalidade - No
último dia 18, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF),
concedeu liminar em ação impetrada pelos partidos PPS e PSDB para impedir a
nomeação do ex-presidente Lula como ministro. Como justificativa para a
decisão, o magistrado traçou um paralelo com a decisão do STF sobre o
ex-deputado Natan Donadon, que renunciou ao seu assento na Câmara para impedir
o julgamento iminente de uma ação contra ele no STF, fazendo com que o caso
reiniciasse na primeira instância. Segundo o ministro, a situação de Lula é
inversa - sua nomeação como ministro levaria seu caso para a corte superior -
mas a finalidade de driblar a Justiça seria idêntica. A decisão cita estudo do
jurista Vladimir Passos de Freitas, cuja conclusão é a de que nomear pessoa
para lhe atribuir foro privilegiado é ato nulo.
Segundo Mendes, a nomeação de Lula
teria sido feita com "desvio de finalidade": apesar de estar em
aparente conformidade com as prerrogativas que a presidente tem para escolher
ministros, ela conduziria a "resultados absolutamente incompatíveis"
com a finalidade constitucional dessa prerrogativa e por isso seria um ato
ilícito.
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