 |
O
Advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, durante sessão
da comissão
especial do impeachment, em defesa da Presidente
Dilma
Rousseff, em Brasília (DF) (Zeca
Ribeiro/Câmara dos Deputados)
|
Advogado-geral da União apresentou
nesta segunda à Comissão do Impeachment documento de mais de 1.000 páginas em
que defende a nulidade do processo contra a presidente
Ao apresentar nesta segunda-feira
a defesa da presidente Dilma Rousseff à Comissão Especial de Impeachment, o
advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, retomou discursos petistas que classificam
a deposição da presidente como 'golpe' e atribuiu a um desejo de vingança do
presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a abertura do processo contra a
presidente. Cardozo afirmou que o impeachment é uma iniciativa
"excepcionalíssima" no presidencialismo e só se justifica em casos de
"atentado" à Lei. Disse ainda que o processo tem "ilegalidades e
invalidades". Ele ainda questionou a legitimidade do vice-presidente
Michel Temer para conduzir o país caso Dilma seja deposta.
Cardozo argumentou que o crime de
responsabilidade passível de impeachment "exige ação dolosa, de má fé e
direta" do presidente da República. Para o ministro, o crime de
responsabilidade que justifique o impedimento tem de ser "um atentado
capaz de abalar os alicerces centrais da ordem jurídica" - e não uma
violação qualquer da lei. "Fora desses pressupostos qualquer processo de
impeachment é inconstitucional, é ilegal. Impeachment é golpe? Pode ser ou não.
É fato que o impeachment está na Constituição. Se todos esses pressupostos
forem atendidos, tudo bem, o impeachment não será golpe, será uma situação
extraordinária. Mas, se esses pressupostos não forem atendidos, se não houve
atendado à Constituição, se não houver ato imputável ao presidente, se não for
ação dolosa, se não for tipificada a tentativa do impeachment é golpe de Estado
sim", disse o ministro, sob aplausos dos governistas.
"Golpe é ruptura da
institucionalidade, é o rompimento de uma Constituição, a negação do Estado de
Direito. Não importa se ele é feito por armas, com canhões ou baionetas
caladas, se ele é feito com o simples rasgar de uma Constituição. Sem base
fática, ele é golpe. O mundo atual não tem assistido mais, em vários
continentes, golpes militares. Por isso, se buscam discursos retóricos, de formulação
de falsos ingredientes jurídicos para se justificar o golpe. E isto é grave.
Golpe com ruptura da constituição abala a institucionalidade de um país, ofende
o Estado democrático de Direito. Golpe ou o rasgar de um texto constitucional
como o nosso, que custou tanto sangue, tantas dores, tantas lutar para ser
afirmado, é algo que jamais será perdoado em nossa história, será mal visto
internacionalmente e trata insegurança jurídica e incertezas institucionais e
conflitos inaceitáveis."
Ele levou um calhamaço com cerca
de 1.000 páginas e fez uma sustentação oral aos parlamentares da comissão. Logo
após sua explanação, a sessão foi encerrada. Cardozo afirmou que o afastamento
do presidente só ocorre em "situações extremas" de "atentado"
à Constituição no regime de governo adotado no Brasil, o presidencialismo.
"É uma hipótese excepcionalíssima, que pode ser equiparada, segundo muitos
juristas, à intervenção da União nos Estados, ao Estado de Sítio, ao Estado de
Defesa", disse Cardozo. "A análise dessa denúncia revelará de forma
clara a absoluta improcedência dos crimes que, por força da denúncia, são em
tese imputados à presidente", disse o ministro. "Não existem
efetivamente crimes de responsabilidade. A peça inicial é marcada por absolutos
vícios e a defesa mostrará."
Cardozo acusou o presidente da
Câmara de negociar a troca de votos favoráveis a ele no Conselho de Ética pela
abertura do processo de impeachment, "em movimento pendular" entre
governistas e oposicionistas. Segundo o ministro, Cunha cometeu "desvio de
poder", "não visava o cumprimento da Constituição" e retaliou o
Dilma porque ela "se recusou a fazer qualquer gestão junto a bancada de
seu partido". "Eduardo Cunha usou da sua competência para fazer uma
vingança e uma retaliação à chefe do Executivo porque ela se recusara a
garantir no Conselho de Ética os votos para evitar que fosse processado",
afirmou. "O ato de abertura do processo de impeachment está viciado e esse
processo é nulo."
O advogado-geral de Dilma também
questionou o ato de Cunha que juntou aos autos do processo a delação premiada
do ex-líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (ex-PT-MS), porque
Delcídio cita fatos ocorridos no mandato anterior. Para a AGU, Cunha praticou
novamente desvio de finalidade. "A simples presença da delação nesse
processo é fator insuplantável de nulidade", alegou Cardozo.
A AGU argumenta que Dilma só
poderá ser processada por fatos ocorridos no atual mandato - pós-2015 - e tenta
restringir as discussões na comissão especial a dois motivos que levaram Cunha
a acatar a denúncia por crime de responsabilidade: seis decretos não numerados
de abertura de crédito adicional e as pedaladas fiscais - atrasos nos repasses
do Tesouro ao Banco do Brasil. "A defesa da presidente da República se
recusa a discutir qualquer outro fato. Se houver discussão, esse processo de
impeachment é nulo."
Cardozo alfinetou indiretamente o
PMDB, partido aliado que decidiu desembarcar do governo Dilma - embora os
ministros não tenham ainda deixado os cargos formalmente. Sem citar o partido
nem o nome do vice-presidente Michel Temer, beneficiário direto do afastamento
de Dilma, o advogado-geral da União afirmou que a ruptura conflituosa faz
nascer um "governo sem legitimidade e governabilidade" e que
"pouco importa se o novo governo será integrado por homens probos ou
não". "Se a Constituição foi rasgada e o povo não foi às ruas não há
legitimidade", afirmou. "Não há segurança jurídica e institucional
com ruptura da ordem e com o rasgar de uma Constituição. Impeachment é
excepcional. Tratar isso como disputa política corriqueira é um erro
imperdoável em nossa história."
O ministro afirmou que os juristas
que denunciaram Dilma cometeram erros "básicos, grosseiros e pueris"
e "clamorosos equívocos" de direito financeiro. A documentação da AGU
indica que governadores de Estado e prefeitos em todo o país seriam alvo de
impeachment se os decretos de modificação do crédito fossem considerados
ilegais e disse que Dilma agiu respaldada por técnicos de mais de vinte órgãos,
e sem má fé. Cardozo alegou que o plenário Tribunal de Contas da União não
analisou ainda os decretos.
Ele negou que os decretos de
crédito editados pelo governo tenham causado gastos maiores ao governo. O
ministro explicou que a lei orçamentária é uma previsão, uma programação de
acordo com a estimativa da receita e que os seis decretos de crédito
suplementar alteravam apenas a finalidade do gasto, mas não confirmavam o
empenho e os pagamentos nem alteraram a meta fiscal. "Os créditos
adicionais têm a ver com programação, com orçamento e não com gastos efetivamente
realizados, que são controlados pelos decretos de contingenciamento",
disse.
Cardozo afirmou que quando o
Tribunal de Contas da União publicou acórdão mudando a jurisprudência, Dilma
não editou mais decretos suplementares e nem deixou de realizar pagamentos aos
bancos públicos, que passaram a ser considerados ofensas à Lei de
Responsabilidade Fiscal.
"Ao defender a presidente
Dilma Rousseff, defendo portanto todos os senhores governadores e prefeitos que
de acordo com a lei e a jurisprudência agiram dessa mesma forma", disse o
ministro, em tentativa de sensibilizar e envolver outros chefes do Executivo na
defesa de Dilma.
Sobre as pedaladas fiscais
referentes ao Plano Safra, o ministro rebateu a ideia de que o não pagamento ou
atraso nos repasses do Tesouro para o Banco do Brasil pode ser considerado a
tomada de um "empréstimo" pelo governo. Cardozo disse que o Plano é
de responsabilidade do Ministério da Fazenda e não diretamente da presidente.
0 comentários:
Postar um comentário
Obrigado pelo seu comentario.
Fique sempre ligado do que acontece em nossa cidade!